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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 42001 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2017

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.

B A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.

C O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.

D A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

ID 204876 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2016

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a
opção correta.

A A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de
poder: o agente público poderá impor medidas coativas a
terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.

B À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar
infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina
administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

C Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para
escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios
de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo,
devendo estar associado ao exercício de outro poder.

D Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de
coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo
o poder de delegar e avocar atribuições.

E O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico
dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade
privada que receba recursos públicos por convênio.

ID 204026 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2016

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

A funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.

B é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.

C atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.

D foi praticado com excesso de poder.

E dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

ID 203913 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2016

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos
agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade.
A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

A O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de
polícia não pode configurar condição para que a administração
pratique outro ato em favor do interessado.

B O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder
de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

C O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao
administrador.

D Entre os poderes administrativos incluem-se o poder
disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

E Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração
pública de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação.

ID 183235 Direito Administrativo Poderes da Administração Instituto Quadrix 2016

A figura do “excesso de poder” caracteriza-se:

A pela conduta abusiva do particular que atua visando a atividade típica da administração pública e contudo se outorga de poderes para tal.

B pela conduta abusiva do agente público que atua fora dos limites de sua competência.

C pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

D pela conduta ilegítima do agente público, que atua nos limites de sua competência, entretanto sem observar formalidade indispensável à existência do ato.

E pela conduta regular do agente público, que atua dentro de sua competência, com os olhos voltados para o interesse público.

ID 168428 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2016

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em
razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os
frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco
possibilitou a prévia defesa do particular.

B agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de
conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

C exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o
exercício prévio do direito de defesa.

D agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento
comercial.

E exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica
reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.