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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 112700 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração SELECON 2020

Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de acordo com as normas do Direito Administrativo, exercem o denominado poder de polícia:

A metrificado
B edilício
C social
D vigilante
ID 142129 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FCC 2019

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

A pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
B sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
C com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
D com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
E com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.
ID 142050 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FCC 2019

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

A pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.
B uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.
C porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.
D visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
E pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.
ID 119558 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração VUNESP 2019

A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta.

A O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária.
B Em decorrência do princípio democrático e da necessidade de se fomentar a participação dos cidadãos na atividade política, o Supremo Tribunal Federal considera válida a candidatura de indivíduo que não possua filiação partidária.
C O ocupante do cargo de Vereador pode mudar de partido, sem perder o seu cargo, caso o seu partido seja fundido com outra legenda partidária.
D Para concorrer a mandato eletivo, o candidato deverá filiar-se a um partido com antecedência mínima de 12 (doze) meses.
E O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao candidato eleit
ID 112586 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração SELECON 2019

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput , dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

A regulamentar
B discricionário
C hierárquico
D temporal
E formal
ID 95935 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração IESES 2019

É exercido pelo agente público sem margem da liberdade, porque a legislação define previamente todos os aspectos relacionados com a expedição do ato. Assinale a alternativa correta a qual poder administrativo esse texto se refere:

A Poder disciplinar.
B Poder de tutela.
C Poder discricionário.
D Poder vinculado.
ID 90009 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração IBFC 2019

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores
B A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico
C O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei
D O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta
ID 79086 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração IBADE 2019

Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:

A polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
B polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
C polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
D polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
E polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
ID 55656 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FCC 2019

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

A excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
B é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
C depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
D pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
E é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.
ID 55183 Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração FCC 2019

“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se

A coercibilidade.
B discricionariedade.
C autoexecutoriedade.
D poder de polícia.
E probidade administrativa.