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ID 143415 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

A Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.

B Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.

C Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.

D Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.

E Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.

ID 143408 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,

A configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.

B excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.

C se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.

D configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.

E pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.

ID 143387 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

O poder disciplinar

A é sempre vinculado.

B equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.

C não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

D pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído.

E vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.

ID 143384 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

A valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.

B exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Administração, que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.

C poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.

D somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.

E não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.

ID 143383 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

A a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

B a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

C a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

D a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

E a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

ID 143376 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir:

I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar.

II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia.

III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal.

IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.
Está correto o que consta APENAS de:

A I, III e IV.

B II e IV.

C III e IV.

D I e III.

E I e II.

ID 143372 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

A prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.

B decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.

C prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.

D faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.

E poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

ID 143369 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato

A corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.

B decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.

C se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.

D é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.

E constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

ID 143366 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa

A é arbitrária, pois restringe de forma desproporcional a liberdade dos administrados, em especial considerando cuidar-se do carnaval, período de maior liberdade para os cidadãos, sendo a autuação nula, por abuso de poder.

B é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que está sujeito tanto a controle interno como a controle judicial.

C é legítima e tem por fundamento o poder disciplinar, que condiciona direitos, interesses e liberdades, sempre em benefício da coletividade.

D é ilegítima, pois, na hipótese descrita, o poder de polícia não autoriza a fixação de multa administrativa, por ausência de competência municipal, mas somente de taxa pelo exercício do referido poder.

E é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que, na hipótese, somente está sujeito a controle interno, em razão da previsão do cabimento de recurso administrativo.

ID 143355 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada

A implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.

B está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

C não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.

D está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.

E não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.