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ID 186730 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 CEBRASPE 2026

De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 186729 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 CEBRASPE 2026

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 28.678/2009, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas, assinale a opção correta.

A O IPAAM concederá a outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável ou não, até a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos; após a aprovação, as outorgas serão concedidas por tempo nunca superior a vinte e cinco anos.

B O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, deve ser revisto periodicamente, em prazo máximo de dez anos, sob responsabilidade técnica dos comitês de bacia hidrográfica.

C A outorga para o lançamento de efluentes é um ato administrativo de natureza vinculada, o que impede o órgão gestor de suspendê-la ou alterá-la antes do prazo de validade estabelecido, salvo por decisão judicial.

D É vedado o uso de recursos hídricos para a diluição de efluentes industriais no estado do Amazonas, devendo o despejo ocorrer apenas após tratamento que assegure a pureza potável da água devolvida ao corpo hídrico.

E Dispensa-se a outorga de direito de uso para extração de água de aquífero subterrâneo quando o volume extraído for destinado exclusivamente ao processo de fabricação de bebidas em regime de pequena escala.

ID 186727 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 CEBRASPE 2026

No que concerne às atribuições administrativas, à competência normativa e à atuação integrada dos órgãos ambientais e setoriais na gestão de recursos hídricos e no controle ambiental do saneamento básico, assinale a opção correta.

A A regulação ambiental sobre lançamento de efluentes em corpos de água pode envolver órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do sistema de gerenciamento de recursos hídricos, respeitada a repartição de competências federativas.

B A definição de padrões de qualidade das águas de domínio estadual é atribuição privativa do órgão gestor de recursos hídricos, sendo vedada a atuação normativa de órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C A outorga de direito de uso de recursos hídricos dispensa o licenciamento ambiental quando se tratar de empreendimento de saneamento básico.

D Não se aplica o poder de polícia ambiental aos serviços de saneamento básico por serem estes considerados serviços públicos essenciais.

E A gestão de recursos hídricos possui natureza exclusivamente ambiental, o que afasta a atuação de órgãos setoriais específicos.

ID 178545 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 FCC 2025

Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

A Para garantir a uniformidade e a eficiência na aplicação dos recursos hídricos em âmbito nacional, a gestão é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA), que tem por finalidade executar diretamente todos os instrumentos da PNRH.

B A PNRH estabelece como prioridade para o uso dos recursos hídricos, em qualquer situação, a geração de energia elétrica, em razão de sua relevância estratégica para a economia nacional.

C Os Planos de Recursos Hídricos são elaborados para definir as metas de qualidade e quantidade de água, devendo, obrigatoriamente, incluir em seu conteúdo mínimo o cronograma de execução e a programação orçamentário-financeira dos projetos a serem implantados.

D A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico que tem, dentre suas finalidades, atuar como incentivo para o uso racional da água e de financiar, prioritariamente, programas e intervenções nas próprias bacias hidrográficas em que foram gerados.

E O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos econômicos da água, tem como objetivo principal garantir um padrão uniforme de qualidade para todas as bacias do país, sendo as classes definidas em Resolução da Agência Nacional de Águas (ANA).

ID 162851 Direito ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2025

Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A A água é um recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

B A água é um bem de domínio privado.

C A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar usos individualizados das águas.

D A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público.

E Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

ID 190167 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 CEBRASPE 2024

De acordo com a lei federal pertinente, os princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos incluem

I o fornecimento de subsídios para a elaboração dos planos de recursos hídricos.
II a coordenação unificada do sistema.
III o acesso aos dados e às informações garantido a toda a sociedade.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 161147 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2024

Diversas leis e decretos são de ampla importância para a esfera ambiental no Brasil. Nesse sentido, a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,

A dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

B institui o sistema de Proteção do Meio Ambiente e adota outras providências.

C dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

D institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

ID 160328 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2024

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) delibera em seus objetivos as circunstâncias de proteção e viabilidade hídrica nacionais. De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997,

A é objetivo da PNRH a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

B não é objetivo da PNRH ações de prevenção e defesa contra eventos de força maior, tais como os hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C a PNRH restringe-se às águas fluviais, não abarcando políticas de aproveitamento das águas pluviais.

D é objetivo da PNRH assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade equiparados à captação original do meio ambiente.

E a PNRH é órgão público fiscal federal e objetiva prioritariamente atuar em prol dos padrões de qualidade adequados aos respectivos usos da água.

ID 160326 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 AOCP 2024

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa correta.

A A PRNH visa atuar em situações de escassez, seca, fome e miséria, sendo prioritário o uso dos recursos hídricos para irrigação de plantações.

B A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

C A PNRH e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não participam da gestão de bacia hidrográfica.

D A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.

E Segundo a PNRH, a água é um recurso natural limitado e um bem de domínio público.

ID 195114 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997 CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.

B O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

C A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.

D São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.

E Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.