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ID 200472 Direito ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 CEBRASPE 2019
Texto associado
Considerando os aspectos
constitucionais relacionados ao direito
ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe
sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º
12.651/2012, que estabelece
prescrições acerca do Código Florestal e as
resoluções do
CONAMA, julgue os itens a seguir.

A proteção da integridade do patrimônio genético do país é
uma incumbência do poder público e da coletividade.

C Certo
E Errado
ID 172360 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 FCC 2019

Considerando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuração, reparabilidade e responsabilização, considere as assertivas abaixo:

I. A responsabilidade civil em caso de dano ambiental causado em decorrência do exercício de atividade com potencial de degradação ambiental é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de dolo ou culpa.
II. A reparação do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, de forma indireta, com o pagamento de indenização e aplicação de sanções pecuniárias de cunho inibitório.
III. O dano ambiental é de caráter coletivo ou difuso, podendo, contudo, impactar também direitos individuais, materializando-se assim o denominado efeito ricochete na forma de dano reflexo.
IV. Inexiste a figura do dano moral ambiental, havendo a obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a bens imateriais (ou incorpóreos), como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I e III.
C III e IV.
D I e II.
E II e IV.
ID 203570 Direito ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição ocasionada por veículos automotores.

C Certo
E Errado
ID 203569 Direito ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.

Conforme o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, poluição consiste na degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que crie, ainda que indiretamente, condição desfavorável ao desenvolvimento de atividades econômicas.

C Certo
E Errado
ID 203551 Direito ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 CEBRASPE 2017
Texto associado
De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens
que se seguem.

Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

C Certo
E Errado
ID 150376 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 AOCP 2017
Texto associado
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A Política Nacional do Meio Ambiente não visará à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico.

C Certo
E Errado
ID 150291 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 AOCP 2017
Texto associado
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A Política Nacional do Meio Ambiente não tem como objetivo o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

C Certo
E Errado
ID 149403 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 AOCP 2017
Texto associado
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

C Certo
E Errado
ID 204997 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 CEBRASPE 2016

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

A O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
B O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.
C A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.
D O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
E Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.
ID 167967 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 FCC 2016

Considere as afirmações abaixo com relação aos objetivos da Lei n o 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:

I . A fiscalização, controle e análise de projetos visando a preservação ou recuperação de recursos ambientais.
II . A instauração e determinação dos procedimentos de Licenciamento Ambiental para o funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais.
III . O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional dos recursos ambientais.
IV . A compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Está correto o que se afirma em

A I e II , apenas.
B I e III , apenas.
C III e IV , apenas.
D I , II e IV , apenas.
E I , II , III e IV .