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ID 91366 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica IBFC 2018

Quanto aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição brasileira, assinale a opção correta.

A A Constituição Federal adota o princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

B O princípio da soberania nacional na ordem econômica é incompatível com a Constituição brasileira, pois traz o isolamento do Estado diante da ordem econômica internacional;

C A Constituição Federal foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica;

D A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.

E O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

ID 59348 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FEPESE 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

A A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

B A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.

C Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

D Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

E A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.

ID 39777 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FGV 2018

José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica que cada um deles adotava. José afirmava que a livre iniciativa exigia que o Estado se distanciasse dessa atividade, não podendo incentivá-la ou planejá-la, mas apenas fiscalizá-la. Antônio, por sua vez, defendia que o Estado deveria não só fiscalizar como incentivar e planejar, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A José está totalmente certo e Antônio, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

B José e Antônio estão totalmente errados, porque o Estado não pode intervir na atividade econômica.

C José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e planejar a atividade econômica, não a incentivá-la.

D José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e incentivar a atividade econômica, não a planejá-la.

E Antônio está totalmente certo e José, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

ID 39693 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FGV 2018

A Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir; Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econômica teriam privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; Art. 3º. As empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas. À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica e financeira,

A apenas o Art. 1º é constitucional.

B apenas o Art. 2º é constitucional.

C apenas o Art. 3º é constitucional.

D apenas o Art. 1º e o Art. 2º são constitucionais.

E apenas o Art. 1º e o Art. 3º são constitucionais.

ID 6924 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica CESGRANRIO 2018

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

A social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

B social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.

C individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.

D individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.

E individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

ID 122245 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP 2017

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.

B é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

C a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

ID 122174 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP 2017

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

A tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.

B é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

C é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988.

D admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

ID 122165 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP 2017

O princípio da função social da propriedade

A só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4o, II da Constituição Federal).

B tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

C não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.

D não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.

ID 122101 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP 2017

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

ID 102420 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica Instituto Quadrix 2017

Considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. De acordo com a disciplina constitucional do direito individual à propriedade,

é correto o que se afirma em:

A todas.

B I e II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E nenhuma.