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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 105750 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:

A Unidade, anualidade e universalidade.
B Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
C Universalidade, participação e razoabilidade.
D Anualidade, moralidade e proporcionalidade.
ID 46957 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro Consulplan 2025

Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:

A Unidade.
B Anualidade.
C Exclusividade.
D Especificidade.
ID 25214 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

Em relação ao Balanço Financeiro, é correto afirmar que seu objetivo é evidenciar as movimentações de entradas e saídas que impactam, em um exercício financeiro,

A o ativo imobilizado.
B as contas de compensação.
C o caixa e equivalentes de caixa.
D as obrigações com terceiros de curto prazo.
E as obrigações com terceiros de longo prazo.
ID 25212 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

Uma entidade do setor público vende um produto que inclui um valor identificável para serviços subsequentes. O valor é diferido e reconhecido como variação patrimonial aumentativa no exercício em que o serviço é executado. O reconhecimento está de acordo com

A a relevância.
B a materialidade.
C a tempestividade.
D o regime de caixa.
E o regime de competência.
ID 23301 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).

( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.

( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B V – V – F.
C F – F – V.
D F – V – F.
E F – F – F.
ID 22648 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação admite exceções a esse princípio. Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem

I. Reserva de contingência

II. Transferências tributárias

III. Despesas com manutenção do ensino fundamental Está correto o que se apresenta em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22612 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual. Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
B O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
C O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
D A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
E O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.
ID 22611 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual. Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.

A A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
B A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
C A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
D O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
E A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.
ID 22423 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro FGV 2025

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
B O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
C O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
D O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
E O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.
ID 11085 Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

A Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.
B Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
C De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.
D O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.
E O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.