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ID 179049 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais FCC 2025

A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com isso, promover incremento da oferta de empregos e da economia local. No bojo dessa política, desenvolveu programas específicos para alguns setores da indústria, dentre eles, a possibilidade de concessão de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e subvenções financeiras. A iniciativa

A viola o princípio constitucional da isonomia, não sendo lícito aos entes públicos destinar apoio a setores específicos da indústria, apenas à totalidade dos estabelecimentos dessa natureza.

B não dependeria da elaboração de programa ou ação específicos, tendo em vista que não é exigida a apresentação de justificativa ou de fundamentos para as escolhas feitas pela Administração Pública referentes às suas políticas públicas.

C dispensa a necessidade de procedimento de chamamento ou de licitação, tendo em vista que o favorecimento de determinados beneficiados guarda fundamento em objetivo mais amplo e propiciará criação de oportunidades de desenvolvimento para toda a população do estado.

D depende da realização de procedimento de licitação para contratação das empresas beneficiadas, instrumentos que viabilizarão a adequada remuneração pelos investimentos realizados pela iniciativa privada.

E insere-se no contexto de implementação de políticas públicas como instrumentos de desenvolvimento da sociedade, a exemplo do fomento a setores industriais cuja instalação no território do estado ensejará oportunidades de progresso econômico e social.

ID 176117 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais FCC 2024

Além dos princípios expressos na Constituição Federal, a Administração Pública também tem sua atuação informada pelos chamados princípios implícitos, que se expressam em normas infraconstitucionais e se prestam a orientar interpretações e decisões administrativas, tais como o princípio da

A segurança jurídica, que passou a constar de normas infraconstitucionais, Inclusive da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com vistas a preservar, o máximo possível, as situações apreciadas e os atos praticados.

B motivação, obrigatório em todos os altos, vinculados e discricionários, inclusive com vistas a dar efetividade a outro princípio implícito, o princípio da transparência.

C eficiência, que, apesar de não constar expressamente na Constituição Federal, foi recepcionado com status de norma constitucional de direito fundamental e, como tal, superior aos demais princípios.

D supremacia do interesse público, que remanesce prevalecendo sobre os demais princípios e sempre que há um embate entre mais de um interesse envolvido, mesmo que haja norma expressa disciplinadora.

E indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, que segue estabelecendo como regra absoluta a manutenção do patrimônio público e a vedação de transferência para o privado, gratuita ou onerosamente.

ID 153563 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais AOCP 2020

Acerca do princípio administrativo da
autotutela, assinale a alternativa correta.

A Esse princípio permite à Administração
Pública a revisão de seus atos, seja por
vícios de ilegalidade (invalidação), seja por
motivos de conveniência e oportunidade
(revogação).

B A autotutela repele e abomina favoritismos e
restrições indevidas, exigindo tratamento
equânime e marcado pela neutralidade,
proibindo que o agente público utilize seu
cargo para a satisfação de interesses
pessoais.

C Esse princípio exige que a ação da
administração seja ética e respeite os
valores jurídicos e morais.

D A autotutela exige que a atuação do Poder
Público seja transparente, com informações
acessíveis à sociedade.

E Segundo tal princípio, os atos
administrativos se revestem de uma
presunção relativa de que são praticados
legitimamente, de acordo com as normas
jurídicas.

ID 199520 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais CEBRASPE 2019

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da

A legalidade.

B confiança.

C finalidade.

D continuidade.

E presunção de legitimidade.

ID 169001 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais FCC 2017

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito
Administrativo, São Paulo: Atlas, 29a edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio

A impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de
forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

B legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em
sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

C eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e
regras podem ser relativizados.

D supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que
atinente à finalidade da função executiva.

E publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados,
para que possam exercer o devido controle.

ID 182028 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais Instituto Quadrix 2016

Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhecidos como princípios infraconstitucionais e que derivam de outras legislações. Leia as definições a seguir.

I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.
II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.
III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Tal princípio envolve o da proporcionalidade; assim, as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.

A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?

A Finalidade; intencionalidade; motivação.

B Igualdade; finalidade; interesse público.

C Lealdade e boa-fé; motivação; razoabilidade.

D Finalidade; moralidade; razoabilidade.

E Legalidade; moralidade; motivação.

ID 181864 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais Instituto Quadrix 2016

Conquanto o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reze que a Administração Pública, direta e indireta, em quaisquer dos poderes e de quaisquer esferas, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, doutrina e jurisprudência e renomados autores da área aceitam os nomeados “princípios reconhecidos”, sendo alguns deles elencados na tabela a seguir. Com base na descrição, identifique os princípios.

Princípio
Descrição
I
Faculdade e dever de admitir e agir, diante de situações irregulares, a fim de restaurar a regularidade exigida pela legalidade.
II
Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los e conservá-los em prol de benefícios para a coletividade.
III
Tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade e da licitude.
IV
Destina-se a conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados (controla atos abusivos).

Correspondem a I, II, III e IV, correta e respectivamente, os princípios de:

A autotutela; indisponibilidade; razoabilidade e proporcionalidade.

B precaução; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e razoabilidade.

C autotutela; continuidade dos serviços públicos; proporcionalidade e segurança jurídica.

D supremacia do interesse público; continuidade dos serviços públicos; precaução e segurança jurídica.

E precaução; indisponibilidade; razoabilidade e equilíbrio.

ID 181726 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais Instituto Quadrix 2016

Administração Federal compreende: a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e a Administração Indireta, que compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

A planejamento; coordenação; descentralização; orçamento; metodologia.

B plano geral e programação financeira; coordenação; descentralização; competência; interesse público.

C planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

D plano geral e programação financeira; coordenação; descentralização; delegação de competência; autonomia.

E planejamento; coordenação; supremacia; delegação de competência; interesse público.

ID 168769 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais FCC 2016

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

A decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.

B tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.

C aplica-se somente no âmbito da Administração direta.

D decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.

E relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.