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ID 135067 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.

A Certo

B Errado

ID 135029 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

A Certo

B Errado

ID 135026 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

A Certo

B Errado

ID 135014 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

A respeito de administração, julgue os próximos itens. A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.

A Certo

B Errado

ID 135012 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E II, III e IV.

ID 135011 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.

A Certo

B Errado

ID 134998 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A Certo

B Errado

ID 134965 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

A Certo

B Errado

ID 134926 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Considerando a doutrina majoritária, julgue os próximos itens, referentes aos poderes administrativos, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser aplicados pela própria administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder Judiciário.

A Certo

B Errado

ID 134923 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Os atos da administração pública devem obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos. Tal característica se refere ao princípio da

A finalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.

B moralidade, sendo esta pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

C legalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.

D eficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.

E indisponibilidade do interesse público, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.