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ID 74073 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBADE 2025

Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.

A O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
B Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.
E Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
ID 62314 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública FUNDATEC 2025

Considerando a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

A Legalidade.
B Eficiência.
C Moralidade.
D Pessoalidade.
E Publicidade.
ID 82249 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBFC 2024

O artigo 37, caput, da Constituição Federal (CF), traz princípios expressos aplicáveis à Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um princípio expresso da Administração Pública previsto na CF:

A Investidura
B Greve
C Improbidade
D Eficiência
E Anterioridade
ID 81184 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBFC 2024

Gilberto é um servidor público responsável pela contratação de serviços de limpeza para um órgão governamental. Durante o processo de licitação, Gilberto descobre que uma das empresas que participarão do procedimento é de propriedade de um amigo próximo, chamado Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve não informar essa relação aos seus superiores e continua com o processo normalmente, sem considerar a possibilidade de conflito de interesses. Ao final do processo licitatório, Paulo consagrou-se vencedor da licitação. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, que foi violado.

A Princípio da publicidade, pois Gilberto deveria ter tornado público o processo de licitação
B Princípio da eficiência, pois Gilberto não buscou a melhor relação custo-benefício na contratação do serviço
C Princípio da impessoalidade, pois Gilberto não manteve uma postura neutra, podendo favorecer o amigo
D Princípio da legalidade, pois Gilberto agiu dentro dos limites da lei ao continuar o processo de licitação
ID 76159 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBADE 2024

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal tem- se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios que fundamentam o direito administrativo. Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios previstos no referido artigo.

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade;
B legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade;
C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa;
D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e jurisprudência;
E legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ID 75988 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBADE 2024

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade. I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei. II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal. III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso. IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Estão corretas as afirmativas:

A I e III, apenas;
B II e IV, apenas;
C I, II e III, apenas;
D I, III e IV, apenas;
E I, II, III e IV.
ID 66160 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública FUNDATEC 2024

A administração pública pode ser entendida como um conjunto de agentes, órgãos e entidades que tem por função a realização do serviço público. Com base na Constituição Federal, são princípios da administração pública:

A Eficiência, legalidade e impessoalidade.
B Cortesia, devido processo legal e irredutibilidade de função.
C Boa fé, confiança e amizade.
D Imoralidade, presteza e cuidado.
E Alegria, força e companheirismo.
ID 5882 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública CESGRANRIO 2024

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau. À luz da Constituição Federal, a lei em questão é

A válida, conforme arquétipo constitucional, que concede tal vantagem ao Presidente da República.
B válida, caso presentes os mesmos parâmetros utilizados para a concessão da mesma pensão no modelo da Constituição Federal.
C válida, desde que haja previsão do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
D inválida, por criar despesa sem apontar a respectiva fonte de custeio ou as medidas de compensação orçamentária.
E inconstitucional, por ofender os princípios da Administração Pública, em especial o da igualdade, desvelando tratamento privilegiado.