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27 questões encontradas

ID 174986 Direito ambiental Princípios do Direito Ambiental FCC 2021

In dubio pro ambiente ou in dubio pro natura : na dúvida sobre o perigo de uma certa atividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial poluidor. Tal afirmação, no âmbito do Direito Ambiental, relaciona-se, direta ou indiretamente, ao princípio

A do risco ambiental.

B da preservação.

C da precaução.

D do resguardo.

E da proteção.

ID 125802 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Com relação ao princípio da predominância do interesse, assinale a opção correta.

A Esse princípio reduz a participação da coletividade na gestão dos recursos ambientais.

B Esse princípio estabelece que cabem à União as matérias de interesse geral e cabem aos estados os assuntos de interesse regional.

C Esse princípio admite a duplicidade de licenciamentos por entes federativos.

D A aplicação desse princípio restringe-se à teoria do fato consumado.

E Estados e municípios não podem ter postura mais restritiva em matéria de proteção ambiental do que os normativos do âmbito federal.

ID 19670 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental CEBRASPE 2021

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir. Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.

A Certo

B Errado

ID 197799 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental CEBRASPE 2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de
determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em
estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir,
considerou que, no atual estágio do conhecimento científico,
inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana
decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme
parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de
exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar,
com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão
ambiental está pautada no princípio

A da precaução.

B da prevenção.

C do limite.

D da equidade.

E do usuário-pagador.

ID 125898 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental CEBRASPE 2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.
Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio

A do limite.

B da equidade.

C do usuário-pagador.

D da precaução.

E da prevenção.

ID 172531 Direito ambiental Princípios do Direito Ambiental FCC 2019

O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave
ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas
eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente. Tal regra traduz em linhas gerais o que no âmbito
do Direito Ambiental se denomina princípio da

A precaução.

B cautela.

C proteção.

D prevenção.

E prudência.

ID 122621 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2018

A responsabilidade civil do poluidor-pagador

A é de natureza subjetiva.

B é de natureza objetiva.

C nunca exige demonstração do dano causado.

D nunca exige demonstração do nexo causal.

ID 122620 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2018

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

A a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.

B a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.

C representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.

D o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.

E é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.

ID 122615 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2018

A descontaminação de um terreno de propriedade particular é de responsabilidade

A solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.

B exclusiva do poder público.

C exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.

D do atual proprietário do imóvel.

ID 122612 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental VUNESP 2018

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:

A a Administração Pública, quando prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica, também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia Ambiental.

B a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental depende necessariamente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator no seu atuar.

C considera-se regular o exercício do poder de polícia desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.

D em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

E a aplicação do poder de polícia para proteção do meio ambiente refoge ao regramento e às características do poder de polícia administrativa.