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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126772 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade CEBRASPE 2020

A respeito de orçamento participativo, governo eletrônico, gestão por resultados na produção de serviços públicos e comunicação na gestão pública, julgue o item subsecutivo. A publicidade de órgãos públicos não pode ser orientada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A Certo
B Errado
ID 90627 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade IBFC 2020
Texto associado
O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

A Princípio da especialidade
B Princípio da tutela
C Princípio da impessoalidade
D Princípio da hierarquia
E Princípio da continuidade do interesse público
ID 90616 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade IBFC 2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos .” A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

A Princípio da especialidade
B Princípio da tutela
C Princípio da impessoalidade
D Princípio da hierarquia
E Princípio da continuidade do interesse público
ID 90409 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade IBFC 2020

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
ID 80139 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade IBADE 2020

Indique a alternativa abaixo na qual NÃO se pode depreender um desrespeito expresso aos Princípios da Administração Pública.

A Um técnico na administração pública recebe uma mensagem de um amigo via rede social, que lhe pede para que apresse o andamento de um processo que aguarda um determinado trâmite burocrático. Há diversas pessoas aguardando este mesmo andamento em seus processos, mas o funcionário em questão opta por apressar a resolução daquele processo indicado por seu amigo
B Um deputado federal nomeia para trabalhar em seu gabinete o seu cunhado, que já foi chefe de gabinete de um outro deputado. Sua qualificação profissional e sua competência são reconhecidas amplamente pelos membros do Congresso
C Um gestor da administração pública, depois de fazer um levantamento, decide que é melhor despedir um dos estagiários do setor. Apesar da capacidade de trabalho da estagiária ser excelente e dela ser visto como essencial em sua equipe, o gestor acredita que é fundamental reduzir todos os gastos públicos, mesmo que ao custo da produtividade de seu setor e à qualidade do serviço prestado à população
D Uma secretária em um órgão público propõe ao seu superior o uso de um sistema computacional desenvolvido por um conhecido seu. O sistema é vastamente superior ao que vem sendo usado no setor para a execução de suas tarefas. “Para facilitar a aquisição”, ela diz, “basta que se faça uma licitação com especificidades que só aquele produto possui”
E Em nome da transparência, um jornalista de uma rede privada de notícias solicita dados relativos a um processo judicial em trânsito a um escrevente. O escrevente se recusa a dar estes dados, mencionando o segredo de justiça, e o jornalista lhe acusa de estar descumprindo com a Lei de Acesso à Informação
ID 51999 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade FCC 2020

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

A Princípio da especialidade
B Princípio da tutela
C Princípio da impessoalidade
D Princípio da hierarquia
E Princípio da continuidade do interesse público
ID 51778 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade FCC 2020

Atenção : A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

A feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
B feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
C agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
D feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
ID 131400 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade CEBRASPE 2019

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
B No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
C A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
D Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
E O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
ID 131162 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade CEBRASPE 2019

“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

A Não é possível a concretização do princípio da moralidade no Brasil sem lei que o regulamente.
B Apesar das dificuldades hermenêuticas, resta indiscutível a vinculação da moralidade administrativa com o dever de probidade dos agentes públicos e também dos particulares em colaboração ou parceria com o Estado.
C Moralidade administrativa é um princípio expresso da Administração Pública na Constituição brasileira, ainda que não esteja previsto em outros diplomas legais infraconstitucionais que tratam da matéria.
D Moralidade administrativa não é um conceito jurídico, e sim um valor prático, que varia conforme a aspectos subjetivos do intérprete.
E Moralidade administrativa é o princípio constitucional de maior hierarquia no sistema constitucional vigente.
ID 118234 Direito Administrativo Princípios explícitos Legalidade VUNESP 2019

A Administração Pública se difere da gestão privada, entre outros motivos, por seguir determinados princípios Constitucionais. Assinale a alternativa cujo princípio Constitucional melhor se adéqua aos concursos públicos, aos processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos.

A Princípio da legalidade.
B Princípio da moralidade.
C Princípio da impessoalidade.
D Princípio da equidade.
E Princípio da parcialidade.