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ID 133167 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2019

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência
dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às
regras aplicadas à prisão temporária.

A O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação
do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela
autoridade judiciária a necessidade da referida medida.

B A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para
requerer a prisão temporária no curso das investigações
policiais em que se apure crime de ação penal privada.

C A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado
a prisão temporária torna nulas as provas derivadas
da segregação.

D A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua
decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo
da liberdade provisória, com ou sem fiança.

E Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz
deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento
da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.

ID 132087 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2019

A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Na hipótese de decretação de prisão preventiva de Jaime, não bastaria que o juiz fundamentasse a decisão apenas na gravidade abstrata do delito, sendo imprescindível também a demonstração de insuficiência da aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

A Certo

B Errado

ID 118354 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória VUNESP 2019

Tendo em vista a Lei de Lavagem de Dinheiro e a Lei de Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.

A As medidas assecuratórias de bens só podem ser decretadas se a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.

B Decretada medida assecuratória de bens, comprovada posteriormente a origem lícita, o juiz determinará a liberação, mantendo, contudo, a constrição de bens suficientes à reparação dos danos e demais encargos decorrentes da infração penal.

C O crime de lavagem de dinheiro é sempre de competência da Justiça Federal.

D A prisão temporária, cabível na fase de inquérito, quando decretada em investigação por crime de lavagem de dinheiro, terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema necessidade.

E A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo Judiciário, mas, no caso de representação pela Autoridade Policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público

ID 55040 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FCC 2019

Texto associado

Considere os seguintes casos hipotéticos: I. Paulo, funcionário público no exercício do seu cargo, cometeu crime de corrupção passiva ao exigir dinheiro de uma determinada pessoa para deixar de praticar determinado ato de ofício. II. Júlio cometeu crime de cárcere privado (artigo 148, do Código Penal) ao invadir a casa da ex-namorada, que não queria reatar o relacionamento amoroso. III. Afonso cometeu crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) contra um hipermercado situado na cidade de São Paulo, em comparsaria com outros elementos. IV. Manoel, funcionário público, cometeu crime de peculato após se apropriar de dinheiro de que teve a posse em razão do seu cargo.

Presentes todos os requisitos legais previstos na Lei n° 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, o magistrado competente poderá decretar a prisão temporária de:

A Paulo, Júlio e Manoel, apenas.

B Paulo, Júlio, Afonso e Manoel.

C Paulo, Afonso e Manoel, apenas.

D Júlio e Afonso, apenas.

E úlio e Manoel, apenas.

ID 54708 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FCC 2019

O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:

A ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.

B a presa ser gestante.

C a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.

D estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.

E a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.

ID 36545 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2019

Texto associado

Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado para os órgãos competentes, sendo determinada a realização, de imediato, da audiência de custódia. Foi acostada a Folha de Antecedentes Criminais, indicando que Bernardo, de fato, havia sido intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, mas que não possuía condenação definitiva em seu desfavor.

Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:

A legal, cabendo conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência aplicadas, mesmo diante da pena em abstrato inferior a 4 (quatro) anos e da primariedade do custodiado;

B legal, mas considerando a pena em abstrato prevista e a primariedade técnica do indiciado, não será possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência dos pressupostos legais;

C legal, mas diante da pena em abstrato prevista, poderia a autoridade policial ter arbitrado fiança;

D ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser relaxada;

E ilegal, porque a pena máxima é inferior a 4 (quatro) anos e Bernardo é primário, devendo a prisão ser revogada.

ID 140663 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2018

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for
editada nova lei que diminua a pena para o crime de
receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o
direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação
da lei vigente à época do fato.

A Certo

B Errado

ID 140496 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2018

João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Considere que João e sua organização criminosa utilizem
transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem
no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa
situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada
pela metade.

A Certo

B Errado

ID 140461 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2018

Em cada item seguinte, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à
competência para requerer o arquivamento de autos de IP e às
consequências da promoção desse tipo de arquivamento.
Relatado o IP, sob a tese de atipicidade penal do fato, o MP
requereu o arquivamento dos autos, o que foi determinado pelo
competente juízo, em acolhimento à tese do MP. Nessa
situação, o arquivamento dos autos nos termos do
requerimento do MP impede a reabertura das investigações
pela autoridade policial.

A Certo

B Errado

ID 38440 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2018

Durante as investigações de um crime de associação criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a continuidade das investigações. Os autos são encaminhados ao Ministério Público, que se manifesta favoravelmente à representação da autoridade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a prisão temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite a prorrogação do prazo de 05 dias por igual período. Fez o magistrado constar, ainda, que Jorge não poderia permanecer acautelado junto com outros detentos que estavam presos em razão de preventivas decretadas. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que

A o prazo fixado para a prisão temporária de Jorge é ilegal.

B a decisão do magistrado de determinar que Jorge ficasse separado dos demais detentos é ilegal.

C a prisão temporária decretada é ilegal, tendo em vista que a associação criminosa não está previstano rol dos crimes hediondos e nem naquele que admite a decretação dessa espécie de prisão.

D a decretação da prisão foi ilegal, pelo fato de ter sido decretada de ofício, já que não houverequerimento do Ministério Público.