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Tópico

Banca

Órgão

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9 questões encontradas

ID 179164 Direito Administrativo Procedimento de Licitação FCC 2025

Considere que a seguinte cláusula conste do Anexo I - minuta de termo de contrato - do edital de Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025:

"CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO CONTRATUAL
3.1.1 O prazo de execução do contrato terá duração de 12 (doze) meses, de 10/03/2023 (Inclusive) a 10/03/2024 , prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022, desde que haja concordância das partes, o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações, bem como a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado."

Ao tempo da divulgação do edital, portanto, o prazo de execução lançado no edital já se encontrava preenchido e no passado. Antes de os autos ingressarem no setor competente para a elaboração do Instrumento contratual, a própria empresa vencedora do certame, preocupada com a possibilidade de perder o objeto, chamou a atenção para o fato e solicitou que fosse reconhecida mera Imprecisão do Instrumento convocatório, pleiteando a retificação diretamente no termo enfim elaborado para que constassem as datas adequadas, sem qualquer petição de reequilíbrio.

O Ordenador de Despesas, reputando a situação grave, formulou consulta para o setor de Controle Interno, buscando esclarecimento quanto a conduta a adotar.

Nessa situação, houve

A vicio insanável, exigindo a anulação do certame.

B incorreção no procedimento de consulta, pois a consulta deveria ter sido dirigida ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).

C simples impropriedade formal, podendo ser saneada, adotadas medidas para mitigação de novas ocorrências, tais como mudança de modelos ou minutas e capacitação.

D irregularidade que configura dano ao erário, devendo ser autuado o procedimento administrativo sancionatório competente.

E regularidade formal, que dispensa a correção sugerida.

ID 190316 Direito Administrativo Procedimento de Licitação CEBRASPE 2024

A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.

A O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B Somente poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante após a análise de comissão constituída para tal fim, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.

C Sistema de registro de preços é definido legalmente como o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta.

D O sistema de registro de preços somente poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

E Considerando-se a necessidade de observância do interesse público contra possíveis ilegalidades, é vedada à advocacia pública a defesa de autoridades e de servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados a licitações e contratações públicas.

ID 184494 Direito Administrativo Procedimento de Licitação Instituto Quadrix 2019

Texto associado

No que se refere à licitação e aos contratos
administrativos,
julgue os itens de 77 a 80.

A homologação do resultado da licitação gera direito
subjetivo para o vencedor, à contratação, de modo que
a revogação, ainda que justificada, determinará o
pagamento de indenização, calculada em percentual do
objeto da avença não celebrada.

C Certo

E Errado

ID 170692 Direito Administrativo Procedimento de Licitação FCC 2018

Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a
decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A
apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito
discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito

A é expressão de seu poder hierárquico, que se sobrepõe a todos os atos praticados pelos seus subordinados, independentemente
de se tratar de competência privativa ou exclusiva dos mesmos.

B equivale a análise de recurso hierárquico impróprio, que dispensa previsão legal e autoriza a revisão de decisão de seus
subordinados, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado.

C excedeu seu poder normativo, na medida em que a decisão consiste, em verdade, em ato normativo de efeitos concretos,
o que não encontra fundamento legal.

D é inerente ao cargo ocupado, tendo em vista que é sempre do Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal,
a competência para autorizar, revogar ou anular os procedimentos de licitação municipais.

E pode ser válida no caso de haver previsão, no edital, da competência do chefe do Executivo para análise de recursos dos
licitantes contra decisões no âmbito da comissão de licitação.

ID 169170 Direito Administrativo Procedimento de Licitação FCC 2017

A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de
serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995. A Lei no 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para
abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os
contratos regidos pela Lei no 8.666/1993

A se destinam a obras ou prestação de serviços, mas não a combinação entre tais objetos, ainda que prevejam a
possibilidade de cobrança de tarifa dos usuários.

B observam prazos e restrições a vigências orçamentárias incompatíveis com o tempo necessário para amortização dos
investimentos e retorno no caso dos serviços públicos, ainda que a Lei no 8.987/1995 exija a preexistência de recursos
públicos para a execução das obras e investimentos cabíveis no contrato de concessão.

C não possuem nenhuma previsão ou mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro e de disciplina de bens reversíveis,
não sendo permitido ao Poder Público assumir o objeto do contrato.

D exigem projeto básico para a abertura da licitação correspondente, enquanto a lei de concessões fala apenas em elementos
de projeto básico, ficando todos os investimentos a cargo da concessionária.

E não delegam aos contratados os poderes para promoverem as desapropriações necessárias para a aquisição das áreas
onde a rodovia será implantada, sendo necessário fazer constar essa possibilidade expressamente dos contratos.

ID 169158 Direito Administrativo Procedimento de Licitação FCC 2017

Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região
metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa
privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos
trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que
seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco
com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,

A deverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para
realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que
é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.

B poderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto
viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico
escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.

C deverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela
concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas
para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.

D poderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de
habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente
público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada.

E poderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham
capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômicofinanceiras,
sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação
levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.

ID 149698 Direito Administrativo Procedimento de Licitação AOCP 2017

Texto associado

Sobre licitações públicas e contratos em serviços e obras de engenharia, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O autor do projeto básico, desde que não seja pessoa jurídica, poderá participar, indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, relacionados ao projeto por ele realizado. Contudo fica proibida, em qualquer hipótese, a participação do autor do projeto executivo.

C Certo

E Errado

ID 149574 Direito Administrativo Procedimento de Licitação AOCP 2017

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

A realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital.

B publicação do edital ou envio da carta-convite.

C verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis.

D deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

E abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.

ID 181916 Direito Administrativo Procedimento de Licitação Instituto Quadrix 2016

A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido. Analise as afirmativas a seguir:

I. A indicação de marca é permitida como parâmetro de qualidade (critérios de comparação).
II. Pode-se indicar a marca apenas quando ela for de reconhecida qualidade para o público em geral. Por exemplo: Petrobrás, Sony e outros.
III. Não se pode citar marca na licitação, mesmo que para atender ao princípio da padronização. Ou seja, é vedado indicar, mesmo amparado em estudo técnico, que apenas determinado produto, de marca específica, atende aos interesses da administração.

Pode-se afirmar que:

A todas estão corretas.

B apenas uma está correta.

C apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.

D somente II e III estão corretas.

E nenhuma está correta.