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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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90 questões encontradas

ID 9743 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.

A Certo

B Errado

ID 9742 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte. Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.

A Certo

B Errado

ID 9476 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item a seguir. As disposições legais acerca do processo administrativo federal não se aplicam aos órgãos do TRF da 6.ª Região, mesmo quando no desempenho de função administrativa.

A Certo

B Errado

ID 9458 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.

A Certo

B Errado

ID 9456 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A Certo

B Errado

ID 8230 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo. A pessoa que sofrer algum dano por ato praticado por um servidor público no exercício da função poderá ajuizar ação de indenização somente contra o Estado.

A Certo

B Errado

ID 92397 Direito Administrativo Processo Administrativo IDECAN 2024

No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e outras garantias daí decorrentes). Portanto, o processo é uma solução jurídica para a composição de conflitos de interesses.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023, p.213). Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que

A a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual.

B a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a adoção da arbitragem e da mediação no âmbito administrativo.

C a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa.

D a violação às garantias inerentes ao devido processo legal suscita a invalidade da atividade administrativa.

E os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados.

ID 75909 Direito Administrativo Processo Administrativo IBADE 2024

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco. Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:

A instauração, instrução, defesa, diagnóstico preliminar e pré-julgamento;

B instauração, instrução, defesa, diagnóstico geracional e julgamento;

C instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento;

D instauração, instrução, diagnóstico preliminar, auditoria e julgamento;

E instauração, diagnóstico preliminar, relatório anual, pré-julgamento e defesa.

ID 66114 Direito Administrativo Processo Administrativo FUNDATEC 2024

O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

A instauração

B instrução

C defesa

D conclusão

E deliberação

ID 50113 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2024

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a

A delegação de parte da competência de um órgão a outro é permitida, de forma justificada, excluídas as matérias expressamente vedadas, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

B competência é indicativa, podendo o órgão ao qual foi originalmente atribuída renunciar em favor de outro, ainda que não haja relação de subordinação.

C avocação, pelo órgão superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e permitida, em razão da relação de subordinação.

D delegação de competência de um titular de um órgão para outro, é permitida, de forma justificada, salvo matérias de competência exclusiva e se não houver relação de subordinação hierárquica entre eles.

E instauração de processo administrativo se dará por qualquer autoridade, caso não haja expressa previsão legal.