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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 17300 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
B É vedado o início de ofício do processo administrativo.
C Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
D É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
ID 125467 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2020

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
B Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
C É vedado o início de ofício do processo administrativo.
D Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
ID 118567 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
B As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
C Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
D É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
E O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.
ID 118519 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado. Referida disposição legal é

A concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
C manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
D expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
E decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.
ID 118383 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

A as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
B as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
C apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
D apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
E as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.
ID 118337 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

A Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.
B os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
C caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.
D se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.
E caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
ID 118231 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

A o processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
B Maria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
C o processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
D para que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
E João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
ID 52682 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2019

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

A é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
B é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.
C deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.
D não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
E não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.
ID 36184 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2019

Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.

A A administração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência.
B O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício.
C O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode exercer a autotutela.
D Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do registro perante o Tribunal de Contas.
ID 52532 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2016

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei n o 9.784/1999, a postura de Eliseu está

A incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.
B correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.
C incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.
D incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa
E correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.