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ID 177591 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2024

A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:

A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

C adoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.

E impulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.

ID 176187 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2024

Considere:

I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em

A III, apenas.

B II e III, apenas.

C I e II, apenas.

D I, II e III.

E I, apenas.

ID 176125 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 FCC 2024

A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:

A em caso de não conhecimento do recurso, é vedada a revisão de ofício do ato legal, em razão do efeito preclusivo.

B os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, observado o prazo prescricional de 5 anos.

C salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D os recursos administrativos serão dirigidos à autoridade superior, que no prazo de 5 dias decidirá sobre a suspensão da decisão recorrida.

E têm legitimidade para interpor recurso somente aqueles cujos direitos ou interesses foram diretamente afetados pela decisão recorrida.

ID 158992 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2023

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

A a competência é irrenunciável e, consequentemente, não se admite hipótese de exclusão do juiz natural.

B em sede de recurso administrativo, se o órgão julgador divisar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, deverá cientificá-lo para que formule suas alegações.

C a autoridade deve ficar jungida à iniciativa probatória das partes interessadas, visto que consagrado o primado da verdade formal.

D no processo administrativo sancionador, a tipificação da conduta imputada deve observar o mesmo rigor do processo penal, não se admitindo o emprego de conceitos jurídicos indeterminados.

ID 158947 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2023

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).

A Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

B Como regra geral, os atos do processo administrativo exigem forma determinada.

C A desistência do interessado prejudica o prosseguimento do processo, ainda que haja interesse público pela sua manutenção.

D Para os prazos expressos em dias, contam-se somente os dias úteis.

E Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

ID 158417 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2023

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

A Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

ID 158366 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2023

Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.

B No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.

C Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.

D No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.

ID 158362 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2023

No que concerne ao processo administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
( ) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
( ) Em homenagem à segurança jurídica, as situações flagrantemente inconstitucionais também se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto na Lei Federal nº 9.784/1999.
( ) Ainda que inexistente norma local e específica que regule a matéria, o prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784/1999 para a revisão dos atos administrativos não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, em observância à autonomia das unidades da federação.

A F – F – V – V.

B F – V – F – F.

C V – F – V – F.

D V – V – F – V.

E V – V – F – F.

ID 157313 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2022

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

E Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

ID 196869 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 CEBRASPE 2021

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão.

B Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros.

C O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

D É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos.

E É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante.