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ID 181267 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FCC 2026

Acerca da ação rescisória eleitoral, é INCORRETO:

A A ação rescisória eleitoral está submetida a procedimento especial, que afasta a plena aplicação dos artigos 966 a 975 do CPC.
B São competentes para o julgamento das ações rescisórias eleitorais os próprios Tribunais Eleitorais que tenham proferido as decisões rescindendas.
C A ação rescisória eleitoral está submetida a prazo decadencial de 120 dias, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
D A ação rescisória eleitoral cabe exclusivamente em face de decisões transitadas em julgado que tenham declarado a inelegibilidade.
E A ação rescisória eleitoral não ostenta efeito suspensivo automático, cabendo ao relator analisar em cada caso a pertinência do deferimento de tutela provisória de urgência.
ID 192403 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2023

Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.

A Trata-se de processo jurisdicional de natureza criminal.
B Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo.
C Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais.
D A AIJE perderá o objeto se não julgada até a diplomação do candidato.
E A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.
ID 193822 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2022

Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,

A em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.
B em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais, estaduais e municipais.
C originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores.
D em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República.
E em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores.
ID 175889 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FCC 2021

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

A pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.
B acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.
C pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.
D tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.
E deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.
ID 197746 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2020

O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é

A investigar antecedentes criminais de candidatos.
B declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.
C apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder
econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
D cassar mandato irregular após a diplomação.
E contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.
ID 125940 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2020

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

A Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
B São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
C Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
D Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
E Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.
ID 133414 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2019

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral,
julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato
é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação
penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença
recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo
não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo
de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou
comentários na Intern et para ofender a honra de candidato,
partido ou coligação.
IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE
possuem competência para julgar habeas corpus , quando
houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz
competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

A Estão certos apenas os itens I e II.
B Estão certos apenas os itens I e IV.
C Estão certos apenas os itens II e III.
D Estão certos apenas os itens III e IV.
E Todos os itens estão certos.
ID 130317 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais CEBRASPE 2019

Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais, quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso da parte recorrente.
B A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
C Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja julgada procedente, é necessário comprovar que o evento, além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar o resultado das eleições.
D A União é parte legítima para requerer a execução de multa por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça eleitoral.
E Em processo de cassação de mandato de governador e de vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos deputados estaduais para ingressar na demanda, autonomamente, como terceiros prejudicados.
ID 144177 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FCC 2018

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

A pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
B por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
C pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
D na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
E no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.
ID 144176 Direito Eleitoral Processo e Recursos Eleitorais FCC 2018

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

A do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
B da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
C da sentença que julgou procedente a representação.
D da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
E do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.