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ID 82906 Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais IBFC 2024

Não observado pelo Tribunal Regional Federal o que foi decidido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que apresenta a(s) medida(s) de qual(is) a parte poderá valer.

A Só cabe reclamação

B Cabe reclamação e recurso especial

C Só cabe recurso especial

D Só cabe correição

ID 34957 Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais FGV 2022

Diante da existência de questão repetitiva envolvendo direito processual no âmbito do TJPE, a uniformização do entendimento sobre a matéria, resguardando a isonomia entre os jurisdicionados e a segurança jurídica, é correto afirmar que:

A se o processo estiver tramitando em 2ª instância, o relator poderá instaurar o incidente de resolução de demandas repetitivas, desde que intime as partes para se manifestarem sobre a questão de direito processual controvertida e, em seguida, submeta a admissão do incidente para deliberação pelo colegiado de sua câmara/turma;

B se o tema também for objeto de divergência em múltiplos processos no âmbito de outros tribunais e o processo já tiver sido julgado em 2ª instância, qualquer dos legitimados poderá instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja firmado entendimento com abrangência nacional;

C ainda que o processo não envolva partes hipossuficientes, a Defensoria Pública, observando a repetição da questão processual e o risco à isonomia e à segurança jurídica, poderá, desde que autorizada judicialmente, ingressar em nome próprio na demanda e requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por ofício, ficando a critério do relator a seleção dos processos que contenham abrangente argumentação;

D qualquer das partes poderá requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas por petição direcionada ao presidente do tribunal, que, ao examinar a admissibilidade do incidente, deverá observar se o tema já foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou se já houve a instauração de incidente anterior sobre o tema que tenha sido inadmitido, e, em caso positivo, deverá verificar se foi satisfeito o requisito que ensejou a inadmissão anterior;

E qualquer dos legitimados poderá requerer a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, devendo se desincumbir do ônus de demonstrar o preenchimento dos respectivos pressupostos nas razões do ofício ou da petição, conforme o caso, sendo vedada a juntada de documentos para tal finalidade, por se tratar de questão unicamente de direito.

ID 196691 Direito Processual Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção de competência, julgue os itens subsequentes.

O incidente de assunção de competência em recurso de competência originária de tribunal de justiça pode ser provocado a requerimento do recorrido.

C Certo

E Errado

ID 175043 Direito Processual Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais FCC 2021

De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação

A não é cabível contra decisões que podem ser impugnadas por agravo de instrumento.

B somente pode ser proposta por quem for parte no processo.

C tem cabimento apenas perante o Supremo Tribunal Federal.

D nunca é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E é cabível mesmo antes de esgotadas as instâncias ordinárias, se proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo.

ID 174922 Direito Processual Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais FCC 2021

O Código de Processo Civil prevê que, arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Nesse caso, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao

A presidente do próprio tribunal.

B Supremo Tribunal Federal, exceto se versar exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado, caso em que será submetida ao plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

C Supremo Tribunal Federal, exceto se versar exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado, caso em que será submetida ao presidente do próprio tribunal.

D Supremo Tribunal Federal, ainda que verse exclusivamente sobre violação da Constituição do Estado.

E plenário do próprio tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

ID 35419 Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais FGV 2021

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente. A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.

A O IRDR é cabível, e, uma vez admitida sua instauração, não haverá a suspensão dos processos ajuizados pelas múltiplas vítimas, e o entendimento firmado no IRDR apenas será aplicável aos processos que venham a ser ajuizados após a sua prolação.

B O IRDR não é cabível, uma vez que a técnica processual visa apenas a resolver controvérsia sobre questão unicamente de direito, seja processual ou material.

C A instauração do IRDR é possível, uma vez que visa a resolver controvérsia sobre questão de fato, com o objetivo de permitir a realização de prova pericial única, tal como na hipótese concreta.

D Não é possível instaurar o IRDR, que apenas é cabível em primeira instância e nos tribunais superiores.

ID 200165 Direito Processual Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais CEBRASPE 2019

Considerando que determinado processo dependa de apreciação em
sede de tribunal, assinale a opção correta.

A Na hipótese de o relator vislumbrar a possibilidade de
inadmissibilidade de recurso, deverá conceder ao recorrente
prazo para que complemente documentação faltante ou
promova a correção do vício.

B Se o caso envolver julgamento de agravo de instrumento
interposto em contraposição a decisão que julgue parcialmente
o mérito, não se admite a sustentação oral pelas partes.

C Haverá julgamento estendido quando não se obtiver resultado
unânime em caso de incidente de assunção de competência.

D Independentemente de intimação da parte embargante, o órgão
julgador poderá conhecer dos embargos de declaração como
agravo interno.

E Consoante entendimento sumulado do STF, admite-se como
recurso ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória
de mandado de segurança.

ID 151284 Direito Processual Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais AOCP 2019

Assinale a alternativa correta tendo em
vista as disposições do Novo Código de
Processo Civil.

A Lavrado o acórdão, sua ementa será
publicada no órgão oficial no prazo de 15
(quinze) dias.

B O relator ou outro juiz que não se considerar
habilitado a proferir imediatamente seu voto
poderá solicitar vista pelo prazo máximo de
10 (dez) dias, após o qual o recurso será
reincluído em pauta para julgamento na
sessão seguinte à data da devolução.

C O direito à rescisão se extingue em 03 (três)
anos contados do trânsito em julgado da
última decisão proferida no processo.

D Instaurado o incidente de resolução de
demandas repetitivas, este será julgado no
prazo de 02 (dois) anos e terá preferência
sobre os demais feitos, ressalvados os que
envolvam réu preso e os pedidos de habeas
corpus.

ID 116735 Direito Processual Civil Processos de Competência Originária dos Tribunais VUNESP 2019

A figura do relator é de relevância ímpar na condução dos recursos e dos processos de competência originária do tribunal, vez que lhe incumbe dirigir e ordenar os processos. Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que poderá

A dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.

B considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.

C negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.

D dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

E negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

ID 142909 Processos de Competência Originária dos Tribunais FCC 2018

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

A é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.

B somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.

C somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.

D é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.

E é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.