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ID 177630 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Corrente Líquida - RCL FCC 2024

Para a apuração da receita corrente liquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas as receitas decorrentes de:

A (i) Impostos, (ii) Cauções e (iii) Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital.

B (i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Serviços Administrativos e Comerciais Gerais.

C (i) Aluguéis e Arrendamentos, (ii) Cauções e (iii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos.

D (i) Alienações de Bens Móveis, (ii) Cessão de Direitos e (iii) Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais.

E (i) Alienações de Bens Imóveis, (ii) Indenizações, Restituições e Ressarcimentos e (iii) Impostos.

ID 198096 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Corrente Líquida - RCL CEBRASPE 2020

Texto associado

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

C Certo

E Errado

ID 166741 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Corrente Líquida - RCL CESGRANRIO 2019

Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento
dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que
consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de
valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.
Na apuração da RCL da União, uma das deduções previstas corresponde a

A recursos para pagamento de serviço da dívida

B recursos para aplicação mínima em saúde e educação

C transferências de convênios firmados com outros entes

D compensação financeira entre regimes previdenciários

E repasse para os poderes Legislativo e Judiciário

ID 149685 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Corrente Líquida - RCL AOCP 2017

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e restrições para os gastos públicos tendo como referência, para cálculo dos limites, o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada. Nesse contexto, uma determinada prefeitura durante o exercício financeiro apresenta as seguintes informações:

Descrição
Valores (R$)
Tributárias
5.000,00
Contribuições
7.000,00
Receitas Agropecuárias
15.000,00
Deduções de Transferências Constitucionais e Legais
20.000,00
Amortização de empréstimos
8.000,00
Receita Patrimonial
12.000,00
Receita Industrial
5.000,00
Operações de Crédito
12.000,00

Considerando apenas os dados apresentados na tabela descrita. Qual é o valor da RCL?

A 84.000,00

B 44.000,00

C 24.000,00

D 54.000,00

E 40.000,00

ID 168710 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Corrente Líquida - RCL FCC 2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a receita corrente líquida como base de cálculo para os limites de despesas com pessoal. É dedução legal que deve ser feita para obtenção desse valor

A nos Municípios, as receitas industriais.

B nos Estados, as receitas agropecuárias.

C na União, as concessões de garantia.

D nos Municípios, as receitas patrimoniais.

E nos Estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

ID 168220 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Corrente Líquida - RCL FCC 2016

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar n o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

A receitas patrimoniais.

B parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

C receitas tributárias.

D transferências correntes.

E receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.