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149 questões encontradas

ID 23024 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção monetária e os juros das prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos mensalmente por ele. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A por se tratar de informação de acesso público, Maria deve receber a certidão almejada.

B por se tratar de interesse puramente patrimonial de Maria, o acesso à informação deve ser negado.

C Antônio deve ser instado a apresentar o seu consentimento pessoal para o fornecimento da certidão.

D as informações almejadas são sigilosas, dependendo de autorização judicial para o seu fornecimento.

E como a informação deve estar disponível ao público, deve ser esclarecido a Maria o local em que pode ser obtida, sem o fornecimento da certidão.

ID 23001 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

Assinale a opção que indica os princípios expressamente previstos na Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco como de obediência obrigatória pela Administração Pública estadual.

A Finalidade e eficiência.

B Adequação e moralidade.

C Motivação e razoabilidade.

D Confiança legítima e ampla defesa.

E Contraditório e adequação.

ID 22439 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal: Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.

I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.

II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.

III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.

Está correto o que se afirma em:

A I, II e III.

B II, apenas.

C III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, apenas.

ID 22390 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que assegura o direito constitucional de acesso às informações públicas, é correto afirmar que:

A a lei se aplica para os três Poderes da União e alcança Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e Ministério Público.

B a quase totalidade das informações públicas sob guarda do Estado é de acesso restrito aos cidadãos, ressalvadas as informações pessoais dos governantes.

C a informação obtida mediante requerimento à lei de acesso deve ser paga pelo cidadão, ainda que não haja custos operacionais, sendo exigida uma taxa simbólica.

D o sigilo das informações constitui a regra principal, de modo que o requerente precisa se identificar, informar sua motivação e indicar onde a informação será usada.

E as entidades privadas sem fins lucrativos estão desobrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

ID 22341 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

João, autoridade máxima do órgão público Alfa , no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de Acesso à Informação. Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.

I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.

II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes. Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa , publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 22247 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

Determinado gestor teve grande dedicação na estruturação e correlata implementação de política pública direcionada à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que, a seu ver, deveria ser objeto de ampla divulgação, de modo a permitir a fruição dos respectivos benefícios pelos seus destinatários em potencial. Logo após o início da campanha publicitária, que teve caráter informativo, sem promoção pessoal, diversos setores da sociedade civil organizada a criticaram. Afinal, para ele, considerando a realização de eleições no ano subsequente, a campanha terminaria naturalmente por acarretar benefícios indiretos ao gestor, que já se apresentava nas redes sociais como pré-candidato. Na situação descrita, é correto afirmar que a campanha publicitária:

A não poderia ser realizada, por afrontar a moralidade administrativa;

B não poderia ser realizada, por configurar publicidade de política pública;

C poderia ser realizada, considerando o objetivo almejado com a sua realização;

D não poderia ser realizada, por afrontar o princípio da impessoalidade;

E poderia ser realizada, considerando a plena liberdade do gestor na definição dos objetivos a serem alcançados com a publicidade institucional.

ID 22173 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

A servidora pública Maria era responsável pela gerência de contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços para checagem de denúncias de malversação de recursos. Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato não ser classificado como sigiloso. Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:

A se justifica pela prerrogativa do agente público para proceder a uma análise subjetiva, dada a motivação do solicitante;

B limita o acesso à informação, mas preserva a autonomia decisória da Administração Pública;

C encontra respaldo em critérios de oportunidade administrativa, voltados à proteção da imagem institucional;

D infringe o dever de transparência passiva, pois não há base legal para negar o acesso a documento público não sigiloso;

E decorre da discricionariedade do agente público para negar o acesso baseado em diretrizes internas de preservação da imagem institucional.

ID 22012 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso público, inicia suas atividades em um órgão da Administração Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:

A promover o desenvolvimento de mecanismos de controle judicial na Administração Pública;

B fomentar o fortalecimento de uma cultura de diversidade no compartilhamento de informação pública;

C garantir o sigilo informativo como regra, observando a publicidade apenas em casos imprescindíveis;

D assegurar a ocultação de informações a solicitações realizadas, mitigando riscos de vazamentos indevidos;

E utilizar, para facilitar o alcance da informação pública, meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

ID 9735 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2025

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.

A Certo

B Errado

ID 9464 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2025

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. A avaliação das políticas públicas realizada pelos órgãos e entidades da administração pública, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, pode ser considerada um desdobramento do princípio da eficiência.

A Certo

B Errado