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ID 118884 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais VUNESP 2019

Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.

A A compensação de créditos tributários.

B A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

C A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior

D A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

E A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.

ID 118588 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais VUNESP 2019

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

E pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

ID 118520 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais VUNESP 2019

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

A considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

B a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

E o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

ID 118409 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais VUNESP 2019

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

A que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.

B a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.

C que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

D que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização

E a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

ID 92895 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais IDECAN 2019

À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.

B Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas corpus e o habeas data.

E A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo.

ID 89952 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais IBFC 2019

No que se refere aos “remédios constitucionais”, assinale a alternativa incorreta:

A conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

B qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

D conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

ID 89630 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais IBFC 2019

O Mandado de Injunção foi criado pelo legislador constituinte brasileiro e consagrado pela primeira vez na Constituição de 1988. No que se refere ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.

A Tanto o Mandado de Injunção como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade

B Ainda não há disciplina legal do processo e julgamento do Mandado de Injunção

C A regulamentação será total quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente

D O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais

ID 89560 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais IBFC 2019

No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A O habeas corpus suspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto"

B Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer através do habeas data a sua retificação

C Quando o direito líquido e certo for amparado por habeas corpus , é possível impetrar mandado de segurança

D O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 60 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado

ID 68330 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais FUNDATEC 2019

Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Mandado de Segurança

B Mandado de Injunção

C Habeas data

D Ação Ordinária

E Requerimento Administrativo

ID 55119 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais FCC 2019

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

A habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha.

B mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.

C mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.

D habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos

E ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.