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ID 177740 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita FCC 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF:

A É uma das condições alternativas para a concessão da renúncia a demonstração de que ela foi considerada na estimativa de despesas da Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas de resultados ficais previstas no Plano Plurianual.

B A renúncia compreende, entre outros institutos, a anistia, a remissão, o subsídio, o cancelamento de débitos tributários cujo valor seja inferior aos respectivos custos da cobrança e as isenções em caráter não geral.

C Se a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita for fundada em medidas de compensação, tais como a elevação de alíquotas, o benefício só entrará em vigor quando efetivamente implementadas as medidas.

D É requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercícios seguintes, além da observância do disposto no Plano Plurianual.

E É requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercícios seguintes, além da observância do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ID 177100 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita FCC 2024

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n o 101/2000), a renúncia de receitas decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias,

A somente entrará em vigor quando implementadas medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

B deve ser sucedida por medidas de recondução a tals limites, no prazo máximo de 2 (dois) quadrimestres, proibidas transferências voluntárias enquanto não neutralizado o impacto.

C não poderá ser renovada no ano subsequente, salvo se ajustadas as metas mediante decreto de execução orçamentária editado pelo Chefe do Poder Executivo.

D será equiparada a gasto fiscal, recebendo o mesmo tralamento de despesas de caráter continuado e Impactando o limite estabelecido no plano plurianual para tal finalidade.

E é expressamente vedada. sob pena de crime de responsabilidade, não sendo admissível qualquer espécie de medida compensatória ou miligadora.

ID 196928 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita CEBRASPE 2021

Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, se o setor das empresas mineradoras defender, junto ao Governo Federal, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento nas regiões Norte e Sudeste do país, essa renúncia tributária poderá compreender crédito

A extemporâneo.

B presumido.

C provisório.

D majorado.

E especial.

ID 195823 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita CEBRASPE 2021

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita

A a remissão, o crédito presumido e o parcelamento.

B o parcelamento, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.

C o crédito presumido, a remissão e o parcelamento.

D a anistia, a remissão e o crédito presumido.

E a extinção de crédito por dação em pagamento, a remissão e a anistia.

ID 175159 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita FCC 2021

De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,

A o deferimento de parcelamento do crédito tributário.

B a retenção antecipada de imposto, por substituição tributária.

C a concessão de crédito presumido relativamente a impostos não cumulativos.

D a concessão de moratória.

E o diferimento do pagamento do imposto.

ID 198718 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita CEBRASPE 2020

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se
renúncia tributária a concessão de

A subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.

B parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.

C isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota
e parcelamento.

D remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.

E remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que
correspondam a tratamento diferenciado.

ID 152676 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita AOCP 2020

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma
renúncia de receita.

A Concessão de isenção em caráter geral.

B Compensação.

C Crédito presumido.

D Prescrição.

E Decadência.

ID 172280 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita FCC 2019

A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

A à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza não tributária.

B à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

C à toda e qualquer receita, não exibindo delimitação.

D à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza licitatória.

E à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza contratual.

ID 166890 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita CESGRANRIO 2019

Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita
para gerar desenvolvimento em determinada região.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia
pode compreender crédito

A presumido

B especial

C majorado

D provisório

E extensivo

ID 170745 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita FCC 2018

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos,
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a
LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve

I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar
sua vigência.

III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação,
consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C II e IV, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II, III e IV.