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ID 23560 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV 2025

João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios. Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.
B 25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.
C 50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
D 50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.
E 100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.
ID 22418 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV 2025

A Obra Certa Ltda. venceu uma licitação da Prefeitura do Rio de Janeiro para construção de uma via expressa, ligando a capital ao Município de Duque de Caxias. Cumprida a primeira etapa do serviço, a empresa emitiu a Nota Fiscal de Serviços para pagamento do valor previsto em contrato, que deverá:

A ser pago na integralidade, em valor correspondente ao total bruto previsto na Nota Fiscal de Serviços emitida, pois Imposto de Renda é competência da União.
B ter descontado o Imposto de Renda (IR), que deve ser retido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a receita registrada como Transferências Correntes da União para o município.
C ser pago com desconto de 50% da alíquota devida de Imposto de Renda (IR), pela solidariedade Município-União em relação ao IR devido.
D ter descontado o Imposto de Renda (IR), que deve ser retido pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e a receita contabilizada como receita tributária.
E ser pago na integralidade, em valor correspondente ao total bruto previsto na Nota Fiscal de Serviços emitida, pois não há que se falar em descontos dentro de uma mesma Unidade Federativa.
ID 21084 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CEBRASPE 2025
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A A repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.
B A repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.
C A repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.
D A repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.
E A União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.
ID 7739 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CEBRASPE 2025

A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.

I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.

III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 32603 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV 2024

O Município X recebeu repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, o Município X questionou o fato de a União Federal ter concedido incentivos fiscais que resultaram em renúncias em relação aos IR e ao IPI. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A As renúncias fiscais concedidas pela União Federal devem ser incluídas integralmente na base de cálculo do FPM, pois compõem o produto da arrecadação.
B A União não pode conceder incentivos fiscais que afetem a arrecadação de IR e IPI, pois isso fere a autonomia financeira dos municípios e o direito de participação plena no FPM.
C É constitucional a concessão regular de incentivos fiscais por parte da União Federal em relação ao FPM, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública.
D A constitucionalidade da inclusão das renúncias fiscais no cálculo do FPM depende da natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais.
E É inconstitucional a exclusão das renúncias fiscais da base de cálculo do FPM, pois isso viola o princípio da repartição das receitas tributárias.
ID 31056 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV 2024

Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes municipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados. Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:

A 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
B 70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
C 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de serviços de comunicação;
D 50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
E 25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo estado, decorrentes de obras públicas.
ID 30011 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias FGV 2024

Em regra geral, é vedada a vinculação de receita decorrente de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo no caso de repartição das receitas tributárias e nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição. Acerca dessa matéria, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Não é permitida a vinculação da receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde ou para a manutenção e desenvolvimento de atividades de ensino.

( ) O STF definiu ser inconstitucional a criação de fundos atípicos, pelos Estados, ainda que suas receitas não estejam vinculadas a programas governamentais específicos e detalhados.

( ) É constitucional, segundo o STF, a vinculação de programas de incentivo à cultura a parte da receita de ICMS auferida pelos Estados. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – V.
B F – F – V.
C V – V – F.
D F – V – F.
E F – F – F.
ID 19199 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CEBRASPE 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.

A Certo
B Errado
ID 19036 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CEBRASPE 2021

Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.

A Certo
B Errado
ID 18248 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias CEBRASPE 2021

Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável. É assegurado aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda retido na fonte originado das empresas estatais integrantes da administração pública indireta.

A Certo
B Errado