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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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6 questões encontradas
ID 84234 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência IBFC 2025

Sobre a motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta , nos termos da Lei nº 9.784/1999.

A A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito .
B Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados
C A motivação não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores
D A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito
E Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses dos administrados
ID 84213 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência IBFC 2025

Ato administrativo é espécie de ato jurídico. Pode-se conceituá-lo como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos, que tem finalidade pública. Abaixo estão algumas de suas características. Diante destas características, assinale a alternativa incorreta.

A Manifestação de vontade. Exterioriza a vontade do agente mediante uma ação ou omissão
B Competência. Poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções
C Parte da Administração Pública. Diferentemente do ato jurídico comum, o ato administrativo, para ser válido e eficaz como tal, deve nascer do exercício da função administrativa
D Gera efeitos jurídicos. Os efeitos são disciplinados pelo Direito
E Finalidade pública. É o objetivo de interesse público a ser atingido
ID 112273 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência SELECON 2024

A Administração Pública se manifesta por meio de atos administrativos. Quando o ato produzido não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou ocorre o vício de:

A forma
B conteúdo
C finalidade
D incompetência
ID 50863 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência FCC 2024

Os elementos do ato administrativo são: o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. O motivo relaciona-se

A ao efeito jurídico imediato decorrente do ato.
B à exteriorização do ato.
C ao pressuposto que autoriza a prática do ato.
D à legitimidade para praticar o ato.
E ao efeito jurídico imediato.
ID 12792 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência CEBRASPE 2024

Com o objetivo de proteger a saúde das pessoas um servidor público, no exercício de suas atribuições, apreendeu medicamentos vencidos. Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é

A o objeto.
B o motivo.
C a competência.
D a forma.
E a finalidade.
ID 42835 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência FGV 2016

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “ rua de trás ”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

A Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
B Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
C Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
D A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.