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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 182595 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Instituto Quadrix 2016

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.

Porque

II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.

Assinale a alternativa correta:

A A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

B A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

C A proposição e a razão são falsas.

D A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

E A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

ID 168580 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2016

Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é
correto afirmar que o Estado responde pelo dano causado à Maria de forma

A subjetiva, na medida da culpabilidade de Maria.

B acessória, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado.

C objetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.

D objetiva, mas apenas acessória, uma vez que quem praticou o ato foi a concessionária.

E subjetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.

ID 164650 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CESGRANRIO 2016

Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista de caminhão de propriedade de autarquia federal, em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais. Foi constatada a culpa do servidor, vez que dirigia embriagado no momento do evento.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado,

A haverá responsabilidade objetiva do servidor.

B haverá responsabilidade por risco integral da autarquia.

C ocorrerá a responsabilidade subjetiva da autarquia.

D será o servidor objeto de responsabilização, regressivamente.

E terá o servidor de indenizar a vítima por danos materiais, e terá a autarquia de indenizá-la por danos pessoais.

ID 120679 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado VUNESP 2016

Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. A respeito deste caso, é correto afirmar que

A é possível julgar a ação procedente, com a condenação do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos.

B a ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em tela.

C não poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Constituição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por ação dolosa.

D cabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso causado.

E é necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausência de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era de competência da União.

ID 43951 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado FGV 2016

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

A Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.

B Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.

C Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.

D Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

ID 43926 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado FGV 2016

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,

A o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.

B o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.

C o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.

D o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.

ID 43794 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado FGV 2016

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria. Nesse caso,

A a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.

B a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.

C a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.

D a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

ID 43781 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado FGV 2016

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente. Nesse caso,

A não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.

B pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.

C pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.

D não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

ID 42886 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2016

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,

A o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidadeentre a ação ou omissão estatal e o dano.

B o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre aação ou omissão estatal e o dano.

C o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores,estes respondem de forma subjetiva.

D o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores nocaso de dolo ou culpa

ID 42586 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2016

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A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.

Nesse caso,

A a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.

B a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano,afastando a responsabilidade da empresa e do Município.

C a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo emvista a culpa concorrente da vítima.

D a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demandacomprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.