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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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18 questões encontradas

ID 7405 Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor CEBRASPE 2026

Texto associado

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.

A Certo

B Errado

ID 107284 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.

B Apenas no item II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em nenhum dos itens.

ID 84231 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor IBFC 2025

Marcelo é servidor público civil da União. Nesta condição, assinale a alternativa que revela circunstância fática que não pode ser considerada um dever, nos termos da legislação aplicável.

A Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo

B Ser assíduo e pontual ao serviço

C Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

D Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas

E Ser leal às instituições a que servir

ID 75596 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor IBADE 2024

Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.

A O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões somente quando agir com imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

B O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, se omitir ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

C O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com negligência ou imprudência, no desempenho de suas funções.

D O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

E O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

ID 66307 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor FUNDATEC 2024

Marina, funcionária pública de Barra do Guarita, cometeu um erro grave em seu cargo de confiança por negligência. Consciente das consequências, Marina aceitou sua destituição e compreendeu que, como punição, ficaria impossibilitada de assumir funções dessa natureza pelos próximos ______ anos, a contar do ato de punição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A 5

B 6

C 7

D 10

E 15

ID 34874 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor FGV 2022

José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 que lhe é aplicável, após regular processo administrativo disciplinar, José está sujeito à penalidade administrativa da:

A advertência, e a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias;

B advertência, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;

C suspensão por até trinta dias, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;

D suspensão por até noventa dias, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos;

E demissão, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos.

ID 88026 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor IBFC 2021

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada. Sobre as hipóteses de aplicação da demissão, assinale a alternativa incorreta .

A Prática de crime contra a administração pública

B Inassiduidade habitual

C Improbidade administrativa

D Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas

E Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição

ID 35526 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor FGV 2021

O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.

B A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.

C O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.

D Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.

ID 17898 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor CEBRASPE 2021

Texto associado

Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O servidor, em razão do seu ato, está sujeito à pena de demissão.

A Certo

B Errado

ID 90193 Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor IBFC 2020

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias

B Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público

C O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais

D O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação

E Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado