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ID 119648 Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor VUNESP 2019

Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:

A não haver prova da existência do fato.
B absolvição do réu por falta de prova.
C não constituir o fato infração penal.
D negando a autoria do fato.
E estar provado que o réu não concorreu à infração penal.
ID 119196 Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor VUNESP 2019

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

A não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
B terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
C responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
D não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
E não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.
ID 79161 Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor IBADE 2019

Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:

A com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
B em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
C no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
D n o âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal
E na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.
ID 52571 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor FCC 2019

Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,

A em âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.
B em âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.
C em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.
D civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.
E civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.
ID 1071 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor AOCP 2019

Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em

A 180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.
B 180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
C 2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
D 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
E 5 (cinco) anos em ambos os casos.
ID 861 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor AOCP 2019

Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Concernente ao tema, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990.

A Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
B Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
C O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
D Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de 15 (quinze) dias.
E Na revisão do processo, a comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
ID 38678 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor FGV 2018

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
B A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
C A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
D A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.
ID 42802 Direito Administrativo Responsabilidades do servidor FGV 2016

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.
B A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
C A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
D A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.