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ID 186861 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A Após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.

B A formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.

C Iniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.

D Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

E Apenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.

ID 186860 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

A O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.

B O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.

C Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.

D Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.

E Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.

ID 186316 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2026

Considere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Considere, ainda, que os créditos referentes às matérias-primas já tenham sido escriturados. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no Decreto n.º 31.825/2022,

A os créditos devem ser transferidos para o período seguinte, com redução de 20%.

B a empresa pode manter os créditos, desde que comprove a situação por laudo pericial.

C o estorno será facultativo caso as mercadorias tenham sido adquiridas de outro estado.

D a empresa pode manter os créditos já incidentes na etapa anterior.

E a empresa deve estornar ou anular os créditos relativos às matérias-primas destruídas no incêndio.

ID 186315 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo.

C Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora.

D Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado.

E Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.

ID 186314 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2026

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

A O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.

B A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.

C Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.

D A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.

E O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

ID 186313 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.

B A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.

C Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.

D No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.

E Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.

ID 186311 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2026

A respeito das operações com tributação monofásica do ICMS envolvendo gasolina, etanol anidro, combustível diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei estadual n.º 6.968/1996.

A Nas operações de importação que envolvam esses combustíveis, sejam eles derivados ou não do petróleo, considerar-se-á ocorrido o fato gerador no momento em que for registrada a entrada desses produtos no estabelecimento do importador.

B Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido ao estado de origem.

C Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser integralmente recolhido ao estado de origem.

D Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido ao estado de destino.

E Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que sejam derivados de petróleo, o recolhimento do ICMS caberá ao estado onde ocorrer a produção, independentemente da condição do destinatário.

ID 186310 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN CEBRASPE 2026

Acerca dos aspectos atinentes ao aproveitamento de créditos e não cumulatividade do ICMS, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei estadual n.º 6.968/1996.

I No caso de o ICMS destacado em documento fiscal ser maior do que o exigível pela legislação, o creditamento deverá ser proporcional ao imposto objeto de destaque.
II O contribuinte possui direito linear ao crédito de ICMS nas entradas onerosas de mercadoria no estabelecimento, ainda que esses bens se refiram a atividades alheias àquelas ali praticadas.
III A entrada no estabelecimento de energia elétrica consumida no processo de industrialização dá direito a créditos de ICMS.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 162076 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).
2. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).
3. Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).
4. Componentes locais.

( ) Órgão central, integrante da Administração Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente.
( ) São os órgãos e as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades pertinentes ao Sistema nas suas respectivas áreas de competência.
( ) Órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Governador do Estado na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente.
( ) Entidade executora, com atribuições de executar, coordenar e supervisionar a Política Estadual do Meio Ambiente.

A 2 – 4 – 1 – 3.

B 1 – 4 – 3 – 2.

C 2 – 4 – 3 – 1.

D 2 – 3 – 1 – 4.

E 3 – 2 – 1 – 4.

ID 162075 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Rio Grande do Norte - RN AOCP 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 751, de 18 de abril de 2024, é correto afirmar que

A biblioteconomia é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

B oceanografia é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

C direito é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

D contabilidade é uma área do conhecimento do cargo de analista ambiental.

E biologia é uma área do conhecimento do cargo de analista administrativo.