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A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição.
B O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
C Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto.
D Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade.
E O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.
Órgão: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA Cargo: Técnico Previdenciário A Prova: IADES - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA - Técnico Previdenciário A - 2018

Manuel de Souza, idoso e pobre, necessita de medicamento de uso continuado e controlado para se tratar de doença diagnostica por médico do SUS. A medicação não faz parte das Relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais, mas Manuel precisa ter o remédio para recuperar sua saúde. Desta forma recorreu ao Poder Judiciário, acionando o Município de Maceió. Sobre o caso narrado, conforme os princípios inseridos na Carta Magna Estadual, assinale a afirmativa correta.

A O Município está obrigado a fornecer a medicação, conforme orientação do médico, em virtude de seu dever de proteger a vida e a saúde dos munícipes.
B O Município, ao favorecer Manuel, irá contra o princípio da igualdade, já que não somente ele necessita de remédios fora da lista.
C O Município só está obrigado a entregar os remédios se houvesse disponibilidade orçamentária, ante o princípio da preservação da ordem econômica.
D O Município não está obrigado a atender aos interesses locais porque a entrega de medicação a carentes é um programa de abrangência nacional.
E O Município, pelo princípio do controle da Administração Pública, não está obrigado a fornecer a medicação fora da relação municipal de medicamentos essenciais.

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

A A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
B Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
C A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
D É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
E A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

A individual homogêneo.
B individual heterogêneo.
C difusos e coletivos.
D coletivos.
E difusos.

A assistência à saúde

A é livre à iniciativa privada.
B exclui a participação direta de capital estrangeiro.
C impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
D obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
E permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
B O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
C É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
D Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
E A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

A construção do atual Sistema Único de Saúde (SUS) passou por vários momentos de luta em diferentes cenários econômicos e políticos. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens. A CF estabeleceu que o SUS, o Sistema de Previdência Social e o Sistema Único de Assistência Social compõem o tripé da seguridade e proteção social brasileira.

A Certo
B Errado

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.
B Participação da comunidade.
C Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
B Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
E As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando:

I. As unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento de toda a população.

II. Houver apenas convênios municipais.

III. Houver apenas convênios estaduais. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.