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ID 20903 Direito Ambiental Saneamento Básico CEBRASPE 2025

De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.

A O ente municipal não detém a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo no caso de interesse local, pois a titularidade é exclusiva do estado.

B É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal.

C Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a vinte anos.

D A legislação não reconhece uma data para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao esgotamento sanitário.

ID 125340 Direito Ambiental Saneamento Básico CEBRASPE 2021

Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico corresponde

A à gestão associada.

B ao controle social.

C ao manejo sanitário.

D à universalização.