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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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89 questões encontradas

ID 130284 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

A admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.

C admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.

D admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.

E inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

ID 130281 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2019

O fornecimento de água

A é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

B pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

C é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.

D não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

E poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

ID 100481 Direito Administrativo Serviço Público Instituto Quadrix 2019

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização.

A Certo

B Errado

ID 100468 Direito Administrativo Serviço Público Instituto Quadrix 2019

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando?se ao regime jurídico próprio das parcerias público?privadas.

A Certo

B Errado

ID 100465 Direito Administrativo Serviço Público Instituto Quadrix 2019

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue os itens de 66 a 69. Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

A Certo

B Errado

ID 100459 Direito Administrativo Serviço Público Instituto Quadrix 2019

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. O princípio da continuidade dos serviços públicos relaciona?se com relevantes disposições constitucionais, como a regulação do direito de greve no âmbito da Administração e o princípio da eficiência.

A Certo

B Errado

ID 93532 Direito Administrativo Serviço Público IDECAN 2019

Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

A serviço portuário

B serviço de prestação jurisdicional

C serviço de fornecimento de água

D serviço de iluminação pública

E serviço de telefonia móvel

ID 143474 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

A a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

B está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

C se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

D a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

E será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança

ID 143458 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a

A obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.

B continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução.

C preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais.

D transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.

E vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.

ID 143442 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são

A expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.

B formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.

C expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.

D hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômicofinanceiro.

E formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.