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ID 129822 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2020

Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado
ID 129555 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2020

No que diz respeito às concessões e permissões de prestação de serviço público, julgue o item a seguir.
O instrumento adequado para concessão ou delegação de atividade pública, como o serviço de táxi, é a autorização a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, mediante licitação, sob pena de infringência aos princípios da moralidade e igualdade.

A Certo
B Errado
ID 127456 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2020

Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

A Certo
B Errado
ID 79837 Direito Administrativo Serviços Públicos IBADE 2020

É ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Estado delegue a particulares a execução de certos serviços públicos, o que traz como consequência que:

A essa delegação descaracteriza o serviço como público, já que agora será ele prestado por uma instituição privada.
B essa delegação descaracteriza o serviço como público, considerando que o serviço prestado por meio de permissão ou concessão não é serviço público.
C essa delegação não descaracteriza o serviço como público, uma vez que o Estado sempre se reserva o poder jurídico de regulamentar, alterar e controlar o serviço.
D essa delegação não descaracteriza o serviço como público, já que parte do serviço ainda é prestado pelo ente público, podendo ele delegar até 80% do serviço ao ente privado, mas não a sua integralidade.
E os particulares passam a integrar a estrutura da Administração Pública, mesmo sem ter prestado concurso público, requisito facultativo atualmente.
ID 3315 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2020

Conforme a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta a parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

A As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
B É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
C As cláusulas dos contratos de parceria público-privada serão compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, sendo que o prazo de vigência do contrato não será inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual prorrogação.
D As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, sejam estas controladas ou não pelo Poder Público.
E A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.
ID 199782 Direito Administrativo Serviços Públicos CEBRASPE 2019
Texto associado
À luz das disposições da Lei n.º 11.079/2004 acerca das normas
gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no
âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

C Certo
E Errado
ID 171994 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2019

À exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o poder público, dá-se o nome de

A concessão de serviço público, contrato que veicula a delegação da prestação dos serviços ao particular, remanescendo, contudo, a titularidade do mesmo com o poder concedente.
B contrato de permissão de serviço público, por meio do qual o permissionário passa a ser titular do serviço e responsável por sua prestação à população.
C delegação, que também pode se dar por meio da edição de decreto do titular do serviço público, ato que estabelecerá os investimentos de responsabilidade do ente público e aqueles do particular.
D autorização, que admite a prestação do serviço por prazo indeterminado, enquanto se mostrarem presentes razões de interesse público e adequada disponibilização à população.
E concessão ou autorização de serviço público, em cujo termo caberá disciplinar a remuneração a ser paga pelo poder público em complementação à tarifa paga pelo usuário.
ID 142356 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2019

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente

A será legítima se não ultrapassado o prazo máximo de trinta e cinco anos para a exploração dos serviços concedidos e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato de concessão, calculado tomando por base os investimentos originalmente alocados como responsabilidade da concessionária.
B somente será legítima se comprovada a necessidade do aditamento como condição para manutenção da regularidade e atualidade do serviço e observado o limite de vinte e cinco por cento do valor original do contrato de obras, devidamente atualizado.
C não encontra embasamento legal, eis que a manutenção da fluidez do tráfego é uma obrigação essencial à regularidade dos serviços concedidos, ficando os custos extraordinários para sua manutenção por conta e risco da concessionária.
D é legítima do ponto de vista da inclusão da obra como obrigação da concessionária, dado o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, porém não quanto à ampliação do prazo de concessão, eis que o reequilíbrio somente poderia ser feito mediante aumento da tarifa.
E será legítima se não importar alteração do objeto definido no instrumento convocatório, não estando o poder concedente obrigado a observar o limite de vinte e cinco por cento do valor do contrato regido pela Lei n° 8.666/1993 para fins da alteração unilateral imposta no contrato de concessão.
ID 120157 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2019

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

A a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
B a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.
C a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.
D a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.
E a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.
ID 119120 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2019

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

A a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
B a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
C há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
E a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.