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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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37 questões encontradas

ID 209354 Direito Constitucional Servidores Públicos FGV 2026

Interessada em ingressar no serviço público, Mariana, estudante de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, passou a analisar, nas nuances, as normas constitucionais aplicáveis à referida temática. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.

B V – F – V.

C V – V – V.

D F – F – F.

E F – F – V.

ID 209211 Direito Constitucional Servidores Públicos Remuneração e Subsídios FGV 2026

O sistema remuneratório dos servidores públicos brasileiros é regulado pela Constituição Federal de 1988 e por legislação infraconstitucional específica, como a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais.
Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos e às normas constitucionais sobre cargos e carreiras, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição Federal de 1988 permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias entre servidores públicos de carreiras distintas, desde que haja lei autorizativa.

B A progressão funcional na carreira do servidor público independe de avaliação de desempenho, sendo assegurada exclusivamente pelo critério de antiguidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

C O subsídio, modalidade remuneratória prevista na Constituição Federal, é composto por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as exceções expressamente previstas na própria Constituição.

D O teto remuneratório fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração direta federal, não alcançando autarquias, fundações e empresas públicas.

E A remuneração dos servidores públicos federais pode ser fixada ou alterada por medida provisória, desde que haja urgência e relevância devidamente justificadas pelo Poder Executivo.

ID 208106 Direito Constitucional Servidores Públicos FGV 2025

João, servidor público estável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que o seu cargo público foi extinto. Dessa forma, o referido agente público buscou informações sobre as repercussões da medida para a sua esfera de direitos. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, com a extinção do cargo, João:

A ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

C será demitido, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;

D ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

E será exonerado, fazendo jus a indenização equivalente a um mês da sua remuneração.

ID 123883 Direito Constitucional Servidores Públicos CEBRASPE 2025

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.

A Certo

B Errado

ID 111225 Direito Constitucional Servidores Públicos SELECON 2025

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

A é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período

C os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos

D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

E os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

ID 111224 Direito Constitucional Servidores Públicos SELECON 2025

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

A o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado

B o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

C como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

D o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

E extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

ID 111215 Direito Constitucional Servidores Públicos SELECON 2025

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

A agente de trânsito com o exercício da advocacia quando em causa própria

B professor da Universidade Federal com o cargo de tradutor de LIBRAS de instituto federal

C auditor fiscal do trabalho com especialidade em medicina do trabalho com outro da área de saúde

D professor de universidade estadual com outros dois cargos no magistério em âmbito federal e municipal

E policiais militares da reserva remunerada com funções relacionadas ao planejamento e ao assessoramento no âmbito da segurança pública

ID 47622 Direito Constitucional Servidores Públicos Consulplan 2025

Maria, desejando ingressar no serviço público, prepara-se intensamente para prestar uma prova de concurso e conseguir a almejada aprovação para ocupar um cargo público. Nesse sentido, justamente no tocante ao concurso público e ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A É possível que haja o veto, ainda que não motivado, à participação de candidato a concurso público.

B O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

C É possível, por razões de eficiência e economicidade, a transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas.

D A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções funcionais que alcançariam se houvesse ocorrida, a tempo e modo, a nomeação.

ID 47621 Direito Constitucional Servidores Públicos Consulplan 2025

José ocupa dois cargos públicos, sendo um de procurador estadual e outro de professor. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A cumulação de cargos por José depende que o somatório de horas de ambos os cargos seja de, no máximo, quarenta horas.

B O teto remuneratório de José é considerado em relação à remuneração de cada um dos cargos acumulados, e não ao somatório do que é recebido.

C José poderia ainda ocupar um terceiro cargo cumulativamente, desde que haja compatibilidade de horários e seja um cargo técnico ou de profissional da saúde.

D Mostra-se ilegal a acumulação de cargos no caso narrado, uma vez que a Constituição somente admite essa hipótese, de forma excepcional, para dois cargos de profissionais da saúde.

ID 21789 Direito Constitucional Servidores Públicos FGV 2025

Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”, alegando que o nome representava sua identificação com o projeto. Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A a conduta é lícita, pois o nome escolhido pelo prefeito reflete uma homenagem à sua dedicação ao projeto.

B a conduta é lícita, pois, apesar de geralmente não ser permitido, o fato de ele ter feito despretensiosamente desconfigura ilicitude.

C a atitude contraria o princípio da impessoalidade, pois configura promoção pessoal da autoridade pública.

D a atitude contraria o princípio da eficácia, pois inviabiliza a prestação adequada do serviço à sociedade.

E a situação respeita o princípio da publicidade, pois torna pública a identificação do prefeito com o parque municipal.