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ID 209549 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUMARC 2026

O Pacto pela Saúde (2006) é um acordo interfederativo que define responsabilidades e prioridades na saúde.
Qual dos seus três componentes é responsável por definir as metas prioritárias para a redução de óbitos e enfrentamento de doenças de maior relevância social, como a redução da mortalidade materna e infantil?

A Pacto de Financiamento.
B Pacto de Gestão.
C Pacto em Defesa do SUS.
D Pacto pela Vida.
ID 209548 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUMARC 2026

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio doutrinário que estabelece o tratamento dos usuários de acordo com suas necessidades, ou seja, 'tratar os desiguais de forma desigual', é a

A equidade.
B integralidade.
C regionalização.
D universalidade.
ID 209547 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUMARC 2026

Um dos princípios organizacionais do SUS, estabelecido na Lei nº 8.080/90, define que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser organizado em níveis de complexidade crescente, com a articulação entre as diversas unidades de saúde.
Esse princípio é a

A descentralização.
B equidade.
C hierarquização.
D universalidade.
ID 147025 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2026

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta uma ação que está entre as competências do Sistema Único de Saúde.

A Desenvolver e fiscalizar políticas de vigilância sanitária e epidemiológica em todo o território nacional.
B Promover campanhas de conscientização sobre segurança pública e defesa civil nas comunidades.
C Organizar programas de incentivo socioeconômico voltados à geração de emprego e renda em saúde.
D Planejar e coordenar ações de transporte e mobilidade urbana em regiões afetadas por desastres ambientais.
E Implementar políticas de preservação ambiental voltadas à fauna silvestre e sinantrópica.
ID 146600 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2026

Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990:

A formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
B promover a centralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
C planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
D dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
E acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
ID 145107 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2026

Segundo a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde é assegurada, entre outros, por meio de

A instâncias de acompanhamento vinculadas exclusivamente ao Poder Executivo.
B órgãos colegiados que atuam na formulação e no controle da política de saúde.
C fóruns periódicos voltados à avaliação geral das políticas de saúde.
D mecanismos de consulta pública sem vinculação às decisões do sistema.
E estruturas administrativas integradas à gestão direta dos serviços de saúde.
ID 105346 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, EXCETO ,

A Identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
B Divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C Formular política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.
D Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
E Oferecer todos os determinantes e condicionantes da saúde como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
ID 105345 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA .

A A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas de forma complementar, observadas as diretrizes do SUS.
B A direção do SUS é única e exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional.
C A saúde é dever exclusivo da União, não sendo responsabilidade dos estados e municípios.
D A participação da comunidade na gestão do SUS não está prevista como princípio do SUS.
E As ações de vigilância sanitária não estão incluídas no campo de atuação do SUS.
ID 105344 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização NUCEPE 2026

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em consonância com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA .

A A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
B O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias correspondente, inclusive e no controle da execução da política de saúde na instância nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
D Os Conselhos de Saúde são compostos por 40% de usuários, e os outros 60% divididos entre representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
E Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
ID 105343 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização NUCEPE 2026

De acordo com a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para receberem recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, os Estados e Municípios devem possuir, EXCETO ,

A Comissão de elaboração do Planode Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
B Conselho de Saúde.
C Serviço privado conveniado ao SUS.
D Plano de saúde.
E Contrapartida de recursos para a saúde.