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17 questões encontradas

ID 194692 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos CEBRASPE 2022

Dentro das possibilidades de política para a população em situação de rua, o modelo housing first

A pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços.

B exige a participação prévia em programa de tratamento e reabilitação.

C coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida.

D promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória.

E permite que a moradia seja disseminada na comunidade, em zona residencial ou rural.

ID 156985 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos AOCP 2022

Em uma abordagem policial, quando da revista do suspeito, foram encontradas provas de determinado crime. Ao ser questionado sobre a procedência dos produtos, o suspeito informou que nada iria declarar. Foi insistido para que o suspeito revelasse as informações desejadas e, como não o fez, este foi agredido por um dos policiais que realizavam a abordagem no intuito de obter os dados almejados. Conforme dispõe o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169/1979), espera-se que você, na qualidade de policial que acompanhava a abordagem,

A considerada a tensão existente em toda abordagem dessa natureza, invoque circunstâncias excepcionais para justificar a conduta praticada.

B venha a se manifestar imediatamente de forma contrária à postura agressiva de um dos policiais envolvidos na abordagem.

C entenda que, por se tratar de uma consequência legítima da tensão da abordagem, a menção do ato ao superior hierárquico será desnecessária.

D entenda como comum a presente prática, uma vez que é necessária para evitar abusos por parte dos suspeitos em geral.

E perante a dinâmica dos fatos, não realize qualquer conduta que possa prejudicar a abordagem, como se insurgir contra a postura de outra autoridade policial, mesmo que agressiva.

ID 197239 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos CEBRASPE 2021

Texto associado

As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue os itens que se seguem.

Medida adotada por alguns países de limitar a população em unidades prisionais fechadas a quinhentos detentos está alinhada ao entendimento de que essas unidades não devem ser grandes demais a ponto de impossibilitar o tratamento individualizado dos presos.

C Certo

E Errado

ID 195566 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos CEBRASPE 2021

Texto associado

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.

Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso.

C Certo

E Errado

ID 175754 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente

A na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.

B no Tratado de Marraqueche.

C na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

D na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

E na Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

ID 175723 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, estabelece expressamente que os Estados-Partes

A tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

B assegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.

C tomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.

D assegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.

E levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção.

ID 175675 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito

A a recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.

B a não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.

C a que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.

D à liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.

E à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.

ID 175463 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

A um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.

B o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.

C a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).

D o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.

E a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.

ID 175414 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

Dentre os tratados de proteção de direitos humanos, a Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças é aquela que goza do maior número de ratificações. Desse modo, considere as assertivas abaixo.

I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado.

II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças.

III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado.

IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B I e II.

C II e III.

D III e IV.

E I, II e IV.

ID 174769 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

A da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.

B da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.

C da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.

D de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.

E do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.