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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 176201 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2024

É instância de proteção dos direitos humanos na ordem internacional

A o Tribunal Penal Interamericano, constituído nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

B a Comissão de Conciliação ad hoc , constituída nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

C o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D a Corte Internacional de Direitos Humanos, constituida nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E o Comitê Interamericano de Direitos Humanos, constituido nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

ID 161517 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos AOCP 2024

O Decreto nº 98.386/1989 promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Considere um caso no qual um servidor/funcionário público da área da segurança alega que praticou o delito de tortura por ordens superiores e pugna pelo afastamento da responsabilidade penal. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa correta.

A Assim como o estado de guerra, a ameaça de guerra e o estado de sítio ou emergência, o fato de que o servidor/funcionário atendeu ordens dos seus superiores hierárquicos afasta a punibilidade.

B Se o superior hierárquico for autoridade militar e houver ordem escrita para a tortura, o servidor/funcionário não pode se eximir de cumpri-la, responsabilizando penalmente aquele que exarou a ordem.

C O cumprimento de ordens não é capaz de justificar a tortura, mas sim a periculosidade do detido ou condenado e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário.

D O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor/funcionário público da responsabilidade penal correspondente.

E Se o ato de tortura for em decorrência de cumprimento de ordem hierárquica superior e restar evidenciado ausência de danos permanentes à vítima, a responsabilidade penal será mitigada.

ID 92376 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos IDECAN 2024

Acerca da estrutura e composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A Os membros da Comissão serão eleitos a título estatal, pela Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos escolhidos pela Organizações das Nações Unidas.

B Os membros da Comissão serão eleitos por três anos, vedada a reeleição.

C A Comissão não representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

D Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

E A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de trinta e sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

ID 32260 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FGV 2024

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

A É composto pela Corte internacional de direitos humanos, formada pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

B A Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.

C Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.

D Apenas os cidadãos brasileiros poderão apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção pelo Estado brasileiro.

E A Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

ID 30260 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FGV 2024

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e outros vs. Brasil. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

A O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por agentes do Estado, no contexto da mobilização de trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as políticas agrárias.

B O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao SUS.

C O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

D O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua integridade física atingida, quando compareceu para prestar declarações sobre um fato.

E O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram.

ID 191535 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos CEBRASPE 2023

No que se refere ao sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

A A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial criado pela Convenção Americana de Direitos Humanos e compõe-se de sete juízes, eleitos a título pessoal pelos Estados-partes em votação secreta e por maioria absoluta de votos, durante a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) imediatamente anterior à expiração do mandato dos juízes que estejam de saída. A sentença dessa Corte deve ser fundamentada, decidida por unanimidade, definitiva e inapelável.

B Em razão da necessária observância da soberania dos Estados-membros e do fato de que a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos obrigatoriamente deve ser previamente provocada, tal Corte não pode emitir medidas provisórias em casos de gravidade e urgência.

C A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui, além da competência contenciosa, competência consultiva, haja vista a possibilidade de ela emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

D Segundo disposição expressa da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as pessoas jurídicas podem ser consideradas potenciais vítimas nos processos internacionais contenciosos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode ser provocada por Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), entidades não governamentais legalmente reconhecidas ou qualquer pessoa ou grupo de pessoas e, em razão da sua importância para proteção de direitos humanos, não há necessidade de esgotamento das instâncias judiciais do país-membro antes do acionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.

ID 159586 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos AOCP 2023

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

B Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

C Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

D Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

E Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

ID 158302 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos AOCP 2023

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

A Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.

B Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.

C Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.

D Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.

E A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

ID 112944 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2023

Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas. É correto afirmar que o enunciado se refere

A ao Comitê Interamericano de Direitos Humanos.

B à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C à Assembleia Permanente de Direitos Humanos.

D ao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos.

E à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

ID 112943 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos VUNESP 2023

O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“ Guerrilha do Araguaia ”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009. Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

A ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu após a Corte Interamericana de Direitos Humanos apreciar o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e considerar que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

B houve uma declaração de convencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH foi reiterada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a Lei de Anistia.

C ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n o 153/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a inconstitucionalidade da Lei da Anistia. Tal decisão ocorreu antes que o Tribunal Penal Internacional apreciasse o caso Gomes Lund e outros vs. Brasil e considerasse que a Lei da Anistia Brasileira contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).

D houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar, por unanimidade, constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

E houve uma declaração de inconvencionalidade determinando que a Lei de Anistia não pudesse continuar impedindo a investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia. A decisão da Corte IDH conflitou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por julgar constitucional a Lei de Anistia, sancionada 9 (nove) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.