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ID 122150 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei ?A? é

A inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.

B constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

C válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.

D válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.

E iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

ID 122147 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

A à lei complementar.

B à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.

C a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.

D à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.

E somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

ID 102729 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

Sobre os impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

A Na iminência ou caso de guerra externa, a União deve instituir impostos extraordinários, mediante lei complementar, desde que não tenham fatos geradores próprios dos impostos já discriminados na Constituição.

B O sistema constitucional atual não admite instituição e majoração de imposto por ato do Poder Executivo, notadamente em razão do princípio da legalidade.

C Admite-se constitucionalmente bitributação e bis in idem na hipótese de imposto extraordinário, instituído pela União, na iminência ou caso de guerra externa.

D Segundo entendimento sumulado do STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa, por se tratar de serviço específico prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

E Segundo texto constitucional, as taxas podem ter base de cálculo e fato gerado próprios dos impostos.

ID 102695 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a competência tributária está distribuída entre os vários planos de governo: União; Estados e Municípios. Entende-se como Competência Tributária a capacidade, outorgada pelas Fontes Legislativas, de legislar sobre tributos. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 145, quais tipos de tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir. O fato é que a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja e pode pagar. Os tributos afetam as empresas das mais diversas formas, variando de acordo com o setor em que atua e com seu porte. Considerando a incidência tributária e seu impacto nas operações da empresa, quais dos seguintes itens devem ser considerados na formação de preços e margem de lucro?

I. O peso dos tributos incidentes sobre as receitas de venda de produtos e serviços.

II. O peso dos tributos incidentes sobre as importações de bens, serviços e tecnologia.

III. O peso dos tributos incidentes sobre a folha de salários.

IV. O peso dos tributos incidentes sobre os bens patrimoniais.

V. O peso dos tributos incidentes sobre o exercício de certas atividades reguladas. VI. O peso dos tributos incidentes sobre o lucro. VII. A variação da carga tributária em função do local em que a empresa estiver instalada. Estão corretos:

A todos.

B somente seis.

C somente cinco.

D somente quatro.

E somente três.

ID 102571 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

Uma entidade deixou de pagar um tributo devido à União. O pagamento foi feito após três anos e acrescido de juros e multa de mora. A multa, nesse caso, não poderá exceder a:

A 30%.

B 20%

C 10%.

D 5%.

E 2%.

ID 102431 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

Considerando os conceitos gerais sobre tributos e a legislação tributária, julgue os itens a seguir. A União não pode instituir isenções de tributos de sua competência cuja arrecadação seja compartilhada com estados e municípios.

A Certo

B Errado

ID 102332 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:

A exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D utilizar tributo com efeito de confisco.

E cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

ID 96210 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Em matéria tributária, a Constituição Federal no Título VI, capítulo I, estabelece:

A A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento de interesse público, caso entenda ser de relevante interesse nacional, por prazo indeterminado, inclusive para cobrir déficit no orçamento da administração pública.

C Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição ou legislar na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D Cabe à lei complementar também a definição de tratamento isonômico ao setor empresarial, tratando sem qualquer diferencial, nem favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte, sem criar regimes especiais ou simplificados.

ID 96208 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:

A Utilizar tributo com efeito de confisco.

B Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

C Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.

ID 96206 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Assinale a assertiva INCORRETA:

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou revogado.

D Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.