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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 77971 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária IBADE 2024

Com base na matéria a respeito da solidariedade, segundo preceitos dispostos no Código Tributário Nacional – CTN, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta: I- São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. III- O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitar aos demais é um dos efeitos da solidariedade; IV- A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecer ou prejudicar aos demais é o único efeito da solidariedade.

A somente a afirmativa II está correta;
B somente as afirmativas I, II e III estão corretas;
C somente as afirmativas II e III estão corretas;
D somente as afirmativas I, III e IV estão corretas;
E todas as afirmativas estão corretas.
ID 77968 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária IBADE 2024

Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especificamente sobre a responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional – CTN expressa que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, certos agentes. Analise as alternativas abaixo quanto a estes agentes e marque a alternativa correta:

A os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos maiores;
B os sócios respondem solidariamente pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
C o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio;
D os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
E o síndico e o comissário respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes.
ID 26860 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária FGV 2024

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos(SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda . Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada. Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou
B José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.
C A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.
D José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.
ID 35441 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária FGV 2021

Panificadora Pães Fofos Ltda. , tendo como sócio-administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ., deixando de atuar comercialmente. Contudo, 9 meses após a alienação do fundo de comércio, a Panificadora Pães Fofos Ltda . alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A Panificadora Flor de Lisboa Ltda . responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
B Ambas as panificadoras respondem, solidariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
C A Panificadora Pães Fofos Ltda . responde, subsidiariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
D A Panificadora Pães Fofos Ltda . e José, seu sócio-administrador, respondem, subsidiariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
ID 133424 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2019

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável
tributário a pessoa que

A figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória
em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
B figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que
tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
C tenha relação pessoal direta com a situação que constitua
o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma
penalidade pecuniária.
D esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador.
E esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma
obrigação acessória.
ID 52668 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária FCC 2019

No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

A a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.
B a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.
C em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
D a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.
E em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.
ID 36331 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária FGV 2019

Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

A Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
B O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
C Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
D O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.
ID 38679 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária FGV 2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

A A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).
B A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.
C A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.
D A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.
ID 38543 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária FGV 2018

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

A A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
B A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
C O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
D O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.
ID 41373 Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária FGV 2017

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

A Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
B Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
C Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
D Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.