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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97060 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário Instituto Legalle 2026

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.
B Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.
C Decisão judicial transitada em julgado e remissão.
D Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.
ID 92130 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário IDECAN 2026

À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:

A A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.
B A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.
C Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.
E A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.
ID 48199 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FAFIPA 2026

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas à moratória, estabelecendo as formas de concessão, requisitos, limites e hipóteses de revogação. Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da moratória, assinale a alternativa CORREТА.

A A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada pela autoridade administrativa.
B A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedida por lei, podendo ocorrer em caráter geral ou individual, desde que autorizada por lei.
C A moratória extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo sua posterior cobrança pela Fazenda Pública.
D A moratória pode ser concedida mesmo nos casos em que se comprove a ocorrência de dolo, frau simulação por parte do sujeito passivo.
E A moratória pode ser concedida exclusivamente pela União, não podendo ser instituída pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
ID 162659 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário AOCP 2025

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A remissão constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e, quando concedida em caráter geral, depende de autorização por despacho da autoridade administrativa competente.

A F – V – V.
B F – F – V.
C V – F – V.
D V – F – F.
E V – V – F.
ID 49689 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FCC 2025

Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está

A a revisão administrativa da dívida.
B a não localização do devedor.
C a falência do devedor.
D o parcelamento do crédito tributário.
E a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.
ID 23986 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FGV 2025

O Município X realizou, em janeiro de 2015, o lançamento do IPTU relativo ao exercício daquele ano, com vencimento em 15 de março de 2015. Caio, todavia, não efetuou o pagamento, nem manifestou interesse em parcelar o valor do IPTU. Em 2017, por meio de decreto municipal, a Administração Pública municipal efetuou o parcelamento de ofício de todos os débitos tributários pendentes com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), inclusive o débito do IPTU de Caio. Em abril de 2022, o Município ajuizou execução fiscal, em face de Caio, referente ao débito do IPTU do exercício de 2015. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A O parcelamento de ofício interrompeu o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, que voltou a correr por novo quinquênio a partir daquela data.
B O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, estando, portanto, o crédito prescrito em março de 2020.
C O crédito tributário não está prescrito, pois o prazo prescricional começa a correr apenas com a constituição definitiva do crédito, o que se deu com a inclusão da dívida em programa de parcelamento, ocorrida em 2017.
D O parcelamento de ofício suspende a exigibilidade do crédito, não estando, portanto, prescrito o crédito quando do ajuizamento da execução.
E O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte à data do recebimento do carnê pelo contribuinte, estando, portanto, o crédito tributário prescrito em janeiro de 2020.
ID 21909 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FGV 2025

Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
B O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
C O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
D A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
ID 8533 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário CEBRASPE 2025

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A Um contribuinte que possua um débito fiscal não poderá obter a extinção da obrigação tributária com a mera dação em pagamento em bens imóveis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para a satisfação do débito, dada a falta de liquidez imediata dos referidos bens.
B Não se admite a compensação de crédito tributário como meio para a extinção de um crédito tributário, por ausência de previsão legal.
C Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras causas, a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o parcelamento.
D A moratória não pode ser concedida em caráter geral, devendo sê-lo em caráter individual, por meio de despacho da autoridade administrativa.
E Caso a legislação tributária não fixe tempo para o pagamento do crédito tributário, o seu vencimento ocorrerá quinze dias depois da data em que se considerar notificado do lançamento tributário o sujeito passivo.
ID 176412 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário FCC 2024

O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:

I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Está correto o que consta APENAS de

A I, II e lIII.
B III e IV.
C I, III e IV.
D II e IV.
E I e lI.
ID 176257 Direito Tributário Suspensão do crédito tributário FCC 2024

Em 20 de setembro de 2023, quatro contribuintes do 155 foram notificados de que havia sido lavrado auto de infração (AI), lançamento de oficio, em seu nome, por infração à legislação tributária. No prazo legal de 30 dias corridos para o contribuinte tomar alguma providência em relação à exigência feita, esses contribuintes agiram assim:

- o primeiro apresentou impugnação (reclamação) ao Al, que levou meses para ser julgada.
- o segundo efetuou o pagamento integral do montante exigido no Al.
- o terceiro efetuou o parcelamento do valor integral exigido no seu Al, em 12 parcelas mensais
- o quarto apenas recorreu ao Poder Judiciário, tendo-lhe sido denegado, no mesmo dia, o pedido de concessão da medida liminar por ele pleiteada.

Diante desses fatos e da disciplina do Código Tributário Nacional a respeito dessa matéria, na data em que o referido prazo de 30 dias se encerrou, o crédito tributário estava

A com sua exigibilidade excluída em relação ao quarto contribuinte.
B com sua exigibilidade suspensa em relação ao primeiro e ao quarto contribuintes.
C extinto em relação ao segundo e terceiro contribuintes
D com sua exigibilidade suspensa em relação ao primeiro e ao terceiro contribuintes.
E com sua exigibilidade suspensa em relação a todos eles.