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ID 191524 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens CEBRASPE 2023

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Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os itens a seguir.

A licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.

C Certo

E Errado

ID 157201 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens AOCP 2022

Pedro é técnico em contabilidade, concursado em uma entidade pública federal, e sua esposa, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto do território nacional para exercício de suas funções. Para acompanhá-la, Pedro solicitou a concessão de licença. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A Como a esposa de Pedro também é servidora pública, Pedro poderá exercer provisoriamente suas funções na nova localidade em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que seja atividade compatível com o seu cargo.

B A licença poderá ser concedida, mas terá prazo determinado de, no máximo, 2 (dois) anos.

C Considerando que a licença requerida é por motivo de afastamento do cônjuge, poderá ser remunerada.

D Se o deslocamento da esposa de Pedro for para o fim de exercer mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, não poderá ser concedida a licença enquanto perdurar o mandato.

E Se concedida, a licença será por prazo determinado e sem remuneração.

ID 157178 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens AOCP 2022

Em relação às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
II. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
III. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo que a ausência não excederá a quatro anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

ID 172184 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens FCC 2019

Suponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o referido servidor

A terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do seu cargo efetivo para exercício do mandato.

B não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer a cargo de vereador.

C pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta incompatibilidade de horários.

D somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.

E terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.

ID 202970 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens CEBRASPE 2017

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será
removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da
Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a
mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as
despesas de instalação da servidora na nova sede.

Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá
o direito à percepção da indenização denominada

A diárias.

B transporte.

C auxílio-moradia.

D ajuda de custo.

ID 202787 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens CEBRASPE 2017

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos
e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto
ao regime previdenciário.

A A contratação temporária de pessoal por tempo determinado
é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público
profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que
a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.

B Norma estadual que preveja a redução de vencimentos
de servidores públicos afastados de suas funções enquanto
estes responderem a processo criminal não violará a cláusula
constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

C Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito
quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança
de remuneração não paga pelo poder público.

D O candidato aprovado em concurso público cuja classificação
entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame
não terá direito subjetivo à nomeação.

E A percepção do adicional de periculosidade por servidor
público não constitui elemento suficiente para
o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

ID 202638 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens CEBRASPE 2017

Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará
de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos
legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta.

A As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão
consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias
de Inácio.

B As férias não poderão ser interrompidas, salvo única
e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

C Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber,
a título de indenização pela exoneração, o período das férias
a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção
de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a quatorze dias.

D Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber
adicional correspondente a dois terços da remuneração
do período das férias.

ID 169205 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens FCC 2017

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei
no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o
pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

A não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.

B não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.

C retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.

D retroagirão à data em que exercido o direito de petição.

E retroagirão à data do ato impugnado.

ID 169077 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens FCC 2017

Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista.

B a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada.

C será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.

D não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente.

E o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.

ID 168987 Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens FCC 2017

Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal.
Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do
cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei no 8.112/90,

A receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo.

B cumulará a remuneração de ambos os cargos.

C deverá optar pela remuneração de um dos cargos.

D receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo.

E receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.