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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 178218 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar FCC 2025

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

A a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
B a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
C o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
D o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
E o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.
ID 201059 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar CEBRASPE 2018

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado
procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor
público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos,
a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é
correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato
de a conduta do servidor público não constituir infração penal
não impede a aplicação de penalidade em âmbito
administrativo, com base na chamada falta residual.
B em razão da independência entre as instâncias administrativa
e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá
na esfera administrativa.
C eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta
de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
D em razão da possível influência da sentença criminal na
instância administrativa, o procedimento administrativo
disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação
penal.
E eventual sentença extintiva da punibilidade do crime,
independentemente de seu fundamento, implicará no
arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.
ID 183879 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar Instituto Quadrix 2018
Texto associado
A respeito de agentes públicos, julgue os próximos itens.

Demissão é sinônimo de exoneração e caracteriza o
desligamento do cargo como punição.

C Certo
E Errado
ID 202740 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar CEBRASPE 2017
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores
públicos, julgue os itens a seguir.

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e
um dias consecutivos em razão de adesão a movimento
grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades
legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono
de cargo, desde que respeitados os princípios do devido
processo legal e da ampla defesa.

C Certo
E Errado
ID 169658 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar FCC 2017

O Ministro da Saúde entendeu por bem substituir seu Chefe de Gabinete, que é servidor público de carreira da União, ocupante
de cargo em comissão na Chefia de Gabinete do referido ministério. Para tanto,

A deverá, após processo administrativo com direito à ampla defesa, demiti-lo, desde que fique comprovada a atuação insuficiente.
B poderá, após processo administrativo com direito a ampla defesa, exonerá-lo, desde que fique comprovada prática de
ilícito administrativo apenável com demissão simples ou agravada.
C poderá exonerá-lo do cargo em comissão, sem a necessidade de prévio processo administrativo, devendo, no entanto,
obrigatoriamente motivar o ato.
D poderá exonerá-lo do cargo em comissão, sem a necessidade de prévio processo administrativo e independentemente de
motivação.
E poderá exonerá-lo do cargo efetivo, independentemente de prévio processo administrativo, com o que o vínculo comissionado
e a relação funcional se extinguem.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
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ID 168952 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar FCC 2017

Luciana, servidora pública federal, faltou justificadamente ao serviço em razão de forte enchente que atingiu local próximo à sua
residência, impedindo-a de se deslocar até seu local de seu trabalho. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a falta de Luciana

A poderá ser compensada a critério da chefia imediata, mas não será considerada como efetivo exercício.
B poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo assim considerada como efetivo exercício.
C não poderá ser compensada, haja vista a natureza da falta.
D poderá ser compensada a critério da chefia mediata e não será considerada como efetivo exercício.
E poderá ser compensada a critério da chefia mediata, sendo assim considerada como efetivo exercício.
ID 150238 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar AOCP 2017
Texto associado
Os direitos e deveres dos servidores públicos estão estabelecidos na Constituição Federal e na Lei 8.112/1990. A Administração Pública deve ter sempre presente o interesse coletivo na obtenção dos serviços públicos. Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Um servidor público, após processo administrativo, foi demitido por abandono de cargo. Nesse caso, por não se tratar de crime grave, esse servidor não terá cassada sua aposentadoria.

C Certo
E Errado
ID 181789 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar Instituto Quadrix 2016

São deveres do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90, exceto:

A zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
B guardar sigilo sobre assunto da repartição, a não ser que contrarie os interesses dos superiores ou da Administração Pública.
C manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
D tratar com urbanidade as pessoas.
E representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
ID 181635 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar Instituto Quadrix 2016

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

A Nos termos da lei mencionada no enunciado, é defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos.
B A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
C A obrigação de reparar o dano causado pelo exercício irregular da função estende-se aos herdeiros, até o limite do valor da herança
D De acordo com o aludido diploma legal, ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E Na aplicação das penalidades previstas na referida lei são consideras a natureza e a gravidade da infração, os danos gerados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
ID 164127 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar CESGRANRIO 2016

Um servidor recebe ordens de seu superior hierárquico, de quem discorda frequentemente, por diferença de visão quanto ao planejamento organizacional.

Nos termos da Lei n o 8.112/1990, e suas alterações, o descumprimento de ordem superior só NÃO acarreta quebra de dever funcional quando a ordem

A se revela manifestamente ilegal.
B confronta ideologia pessoal.
C é relacionada a serviço militar.
D provoca animosidade pessoal.
E for justificada por condições excepcionais.