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ID 144248 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2018

A tarifa constitui, como regra, a principal fonte de recursos nas concessões de serviços públicos. A princípio, deve garantir a cobertura dos custos e investimentos do concessionário e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços públicos, estimulando a eficiência setorial. Para tanto, há diversos modelos de estruturação tarifária e de regulação,

A estes que independem do tipo de serviço prestado e do perfil econômico dos usuários destinatários, devendo obedecer à fórmula universal, em razão dos princípios informadores da prestação dos serviços públicos, em especial o da universalização e igualdade entre usuários consumidores.

B mas o ordenamento pátrio autoriza tão somente a adoção do modelo do custo do serviço, que guarda coerência com o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, porque garante a remuneração dos custos totais e uma taxa de retorno revertida ao concessionário.

C dentre eles o da regulação por padrão de comparação, também conhecida como de desempenho, que tem por objetivo incentivar a redução de custos e preços por meio do emprego de método de comparação entre prestadoras de serviço.

D dentre eles o da estruturação e regulação tarifária pela licitação, que melhor atende ao princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira, pois cristaliza a tarifa inicialmente pactuada e neutraliza a assimetria de informações.

E mas o ordenamento pátrio proscreve a adoção do modelo do price cap (custo pelo teto), que a despeito de incentivar a redução dos custos gerenciáveis, implica, no início da concessão, pagamento de tarifa excessiva, o que viola o princípio da modicidade tarifária.

ID 136303 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. O empréstimo compulsório, criado para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou iminente, é um imposto que atende ao princípio da não afetação da receita pública.

A Certo

B Errado

ID 136299 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

Com relação a noções de orçamento e de tributos, julgue os itens subsequentes. A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) é um tributo de incidência exclusivamente monofásica.

A Certo

B Errado

ID 136296 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

A contribuição de melhoria é

A uma espécie de imposto sobre contribuição social.

B de competência exclusiva da União.

C uma taxa extraordinária fixada para custeio do regime previdenciário.

D de capacidade tributária delegável.

E relacionada à valorização de imóveis, que, por sua vez, decorre da execução de obra pública.

ID 136295 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. Contribuição de melhoria, um imposto decorrente de melhorias advindas de obras públicas, atende ao princípio da não afetação da receita pública.

A Certo

B Errado

ID 136294 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

No que se refere a tributos, julgue os itens a seguir. As taxas cobradas no Porto do Itaqui – MA pela utilização da infraestrutura de proteção e acesso aquaviário são um tipo de tributo.

A Certo

B Errado

ID 136283 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança do tributo pago em atraso.

A Certo

B Errado

ID 136278 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir. A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a prestação de um serviço público específico e divisível, constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do referido serviço pelo contribuinte.

A Certo

B Errado

ID 136249 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue os itens que se seguem. A contribuição de melhoria tem por objetivo custear obra pública e evitar enriquecimento ilícito do proprietário de imóvel valorizado pela mesma edificação.

A Certo

B Errado

ID 136246 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2018

Julgue os seguintes itens, relativos a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal. A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.

A Certo

B Errado