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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 102213 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios Instituto Quadrix 2018

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. Se determinada empresa nacional prestar serviços para pessoa física residente no exterior, deverá pagar a contribuição do PIS/PASEP sobre os recursos recebidos

A Certo

B Errado

ID 102212 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios Instituto Quadrix 2018

Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue os itens de 89 a 98. O pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido poderá ser feito sobre base de cálculo estimada, a depender de opção expressa do contribuinte.

A Certo

B Errado

ID 102211 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios Instituto Quadrix 2018

Considerando a legislação tributária, julgue os itens de 71 a 78. As taxas podem ser cobradas por todos os entes federativos: União; estados; municípios; e Distrito Federal.

A Certo

B Errado

ID 96119 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios IESES 2018

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.

B Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.

C A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.

D A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.

ID 68875 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FUNDATEC 2018

Os diferentes tipos de tributos previstos na Constituição Federal vigente bem como no Código Tributário Nacional possuem algumas características particulares, tais como:

I. Tanto os impostos diretos quanto os indiretos têm seus fatos geradores definidos de acordo com a destinação que o governo dará ao produto de sua arrecadação.

II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária e é de competência exclusiva dos Municípios. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E Apenas II e III.

ID 60025 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FUMARC 2018

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

A A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.

B A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.

C Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

D Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

ID 39536 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FGV 2018

A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores. Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.

A Nível de escolaridade dos usuários.

B Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.

C Práticas ecologicamente corretas na produção rural.

D Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.

E Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

ID 38615 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FGV 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.

B A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.

C Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.

D A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

ID 6878 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CESGRANRIO 2018

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

A são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

B são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

C são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

D não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

E não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

ID 6871 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CESGRANRIO 2018

O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região. Em relação a essa cobrança, verifica-se que

A é válida, pois a base de cálculo quantificou a valorização imobiliária decorrente de obra pública.

B é válida, pois a competência para instituir a contribuição de melhoria é exclusiva dos estados.

C é válida, pois a obra pública é condição suficiente para instituir o tributo.

D não é válida, pois a lei deveria ser instituída pelo município Y, onde a obra foi realizada.

E não é válida, pois a base de cálculo do tributo deveria ser o custo da obra estatal.