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ID 81582 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal IBFC 2024

Indivíduo com a pretensão de assaltar um supermercado, no entanto falta-lhe coragem para tal, e resolve se embriagar para cometar o ato, logo em seguida é preso e conduzido à delegacia. Assinale a alternativa que apresenta a forma de embriaguez a que está submetido e sua influência na futura pena imposta a ele.

A Embriaguez culposa – atenuação da pena
B Embriaguez preordenada – agravamento da pena
C Embriaguez fortuita – isenta de pena
D Embriaguez acidental – isenta de pena
E Embriaguez preterdolosa – agravamento da pena
ID 32675 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.

I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E I, II e III.
ID 31561 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024. Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato. Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.
B O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.
C O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.
D O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.
E O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.
ID 31317 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Matheus viu sua namorada, Luísa, abraçando outro homem. Tomado por violenta paixão, diante do intenso ciúme que nutria por sua namorada, Matheus, com intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Luísa. Após efetuar dois disparos que não atingiram Luísa, embora houvesse outras munições disponíveis, Matheus se arrependeu, cessou os disparos e pediu que Luísa o perdoasse e não o abandonasse. Nesse caso, o iter criminis

A não se iniciou, pois Luísa não foi atingida.
B se iniciou, porém, diante da interrupção, houve apenas tentativa.
C se iniciou, porém, foi interrompido por desistência voluntária.
D se iniciou, porém, trata-se de tentativa inidônea.
E se iniciou, porém, foi interrompido por arrependimento eficaz.
ID 30966 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser controlada eficazmente por espécies normativas menos onerosas ao indivíduo.

II. O princípio da legalidade abrange a diretriz da taxatividade, que orienta o legislador penal no sentido de evitar o emprego de expressões imprecisas, dúbias e obscuras.

III. Por força do princípio da responsabilidade penal pessoal, é vedada a decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido. Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B II e III.
C I e II.
D III.
E I e III.
ID 30965 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

No que tange à classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

A Crime progressivo é aquele em que o tipo penal contém implicitamente outro, o qual não deve ser realizado para que se alcance o resultado.
B Crime material é aquele que se consuma antecipadamente, sem depender da ocorrência do resultado desejado pelo agente.
C Crime próprio é aquele em que o tipo penal descreve uma única conduta específica.
D Crime unissubsistente é aquele em que a conduta punível não pode ser fracionada, consistindo na realização de um único ato.
E Crime transeunte é aquele que deixa vestígios.
ID 30388 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

João, reincidente em crime doloso, foi condenado definitivamente, pela prática do crime de roubo simples, a uma pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Registre-se, ainda, que o acusado respondeu ao processo penal em liberdade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João iniciará o cumprimento de pena no regime

A semiaberto, admitida a progressão de regime.
B semiaberto, vedada a progressão de regime.
C fechado, admitida a progressão de regime.
D aberto, admitida a progressão de regime.
E fechado, vedada a progressão de regime.
ID 30229 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Sobre aspectos atinentes à disciplina penal da culpabilidade, é correto afirmar que:

A a embriaguez preordenada constitui hipótese de circunstância atenuante;
B a embriaguez involuntária isenta o réu de pena;
C a coação moral resistível é prevista como circunstância agravante da pena;
D são admitidas, no ordenamento jurídico brasileiro, situações supralegais de inexigibilidade de conduta diversa;
E a emoção ou a paixão podem excluir a culpabilidade ou configurar situação de semi-imputabilidade do agente.
ID 29949 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.

II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.

III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, apenas.
E I e III, apenas.
ID 29948 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

A interpretação extensiva, sendo juridicamente admissível.
B interpretação assistemática, sendo juridicamente inadmissível.
C analogia in malam partem , sendo juridicamente inadmissível.
D interpretação declarativa, sendo juridicamente admissível.
E interpretação analógica, sendo juridicamente inadmissível.