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ID 194943 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2022

Quanto à Política Antimanicomial, às medidas de segurança e às penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

A Segundo a Lei n.º 10.216/2001, são espécies de internação psiquiátrica, nos mesmos moldes da Lei Antidrogas, a internação voluntária e a involuntária, não cabendo, assim, a chamada intervenção compulsória, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

B A jurisprudência sumulada do STJ prevê que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança é o estabelecido na Lei de Execução Penal (ou seja, 40 anos), mesmo que não cessada a periculosidade, dada a vedação constitucional a penas perpétuas.

C As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde, diferentemente das pessoas submetidas a medidas de segurança de regime ambulatorial, conforme a Portaria Interministerial n.º 1/2014 (PNAISP-SUS).

D De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de segurança deve atender ao interesse da segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não implicando, necessariamente, internação.

E A execução paralela de pena privativa de liberdade e medida de segurança, por fatos diversos, ofende o sistema vicariante, conforme a jurisprudência do STJ.

ID 194714 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2022

Texto associado

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

C Certo

E Errado

ID 194060 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2022

Túlio pagou elevada quantia em dinheiro a Jânio, perito criminal, para que ele fizesse afirmação falsa em laudo anexado a investigação policial.

Nessa situação hipotética,

A Túlio responderá pela prática do crime de falso testemunho ou falsa perícia.

B Jânio cometeu crime de menor potencial ofensivo, punível com pena mínima de dois anos.

C a conduta de Jânio se tornará atípica se o pagamento recebido for integralmente devolvido.

D o fato de o laudo ter sido anexado a um inquérito policial não tem uma consequência específica no tipo penal.

E o fato deixará de ser punível se Jânio retratar-se do laudo antes da sentença de processo decorrente da citada investigação.

ID 157392 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2022

Segundo a doutrina, o concurso de pessoas consiste na colaboração empreendida por duas ou mais pessoas para a realização de uma infração penal. Nesse contexto, o Código Penal, quanto ao concurso de pessoas, via de regra, adotou a teoria

A unitária.

B da atividade.

C da equivalência dos antecedentes.

D causal.

E pluralista.

ID 157363 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2022

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
-
_ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou .

A O perdão judicial / políticos

B A anistia / pecuniários

C O indulto / extrapenais

D O indulto / processuais

E A prescrição / cíveis

ID 157358 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2022

Sobre a Teoria do Tipo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Se o fato criminoso é cometido sob coação irresistível, a pena do agente será reduzida em dois terços.

B O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

C O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.

D O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

E É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

ID 156958 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2022

Quanto ao desvalor da ação e ao desvalor do resultado no Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O desvalor da ação e o desvalor do resultado podem servir de fundamento para as condições objetivas de punibilidade por parte minoritária da doutrina penal, que entende que o desvalor do resultado, nos crimes de imprudência, constitui elemento fora do injusto penal, uma vez que a norma implícita no tipo penal somente pode proibir ações e nunca resultados típicos.

B O injusto penal, nos crimes de mera conduta, em que o legislador descreve somente o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado, depende de uma função seletiva, destacando determinadas condutas como intoleráveis para o Direito Penal e aquelas ações que produzem lesões aos bens jurídicos tutelados, e somente estará plenamente constituído o injusto em tais crimes quando, ao desvalor da ação, acrescentar-se o desvalor do resultado.

C O crime de perigo abstrato exige uma materialidade, mas não um desvalor de resultado, consubstanciada na periculosidade do comportamento — que não se confunde com a exigência de lesão nem de perigo concreto. O reconhecimento dessa materialidade é a única forma de compatibilizar a técnica legislativa de descrição de uma mera conduta típica com o princípio de exclusiva proteção aos bens jurídicos, consagrado pela dogmática penal, caracterizando o injusto penal.

D O STJ entendia que o crime de furto privilegiado qualificado não era permitido ante o fato de que qualificadora encerrava, em si mesma, grande carga de desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o desvalor do resultado, contudo mudou o posicionamento para seguir o STF, em razão de determinadas qualificadoras, mormente as de natureza objetiva.

E A punibilidade nos crimes culposos vindica uma conexão interna entre o desvalor da ação e o desvalor do resultado, em que o desvalor da ação se constata pela inobservância do cuidado objetivo devido e o desvalor do resultado pela lesão ou perigo concreto de lesão para o bem jurídico, todavia tem como elemento decisivo da ilicitude do fato culposo não propriamente o resultado lesivo causado pelo agente, mas o desvalor da ação que praticou.

ID 113333 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2022

Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o crime é

A culposo, quando o agente deu causa intencionalmente ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

B tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C doloso, quando o agente quis o resultado ou o provocou por imprudência.

D consumado, quando nele se reúnem, total ou parcialmente, todos os elementos de sua definição legal.

ID 45661 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CONSULPLAN 2022

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

A Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.

B Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.

C A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.

D Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.

ID 35174 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2022

Após regular trâmite de ação penal, João foi condenado criminalmente por ter enviado para o exterior grande quantidade de peles e couros de jacaré em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. Na sentença condenatória, o juízo substituiu a pena privativa de liberdade de reclusão de 2 (dois) anos por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à determinada entidade pública, no valor de 400 (quatrocentos) salários-mínimos. Especificamente, no que tange ao valor da prestação pecuniária, o(a) advogado(a) de João deve recorrer da sentença, alegando que, de acordo com a legislação de regência, tal montante

A deve consistir em 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa administrativa a que João for condenado.

B deve estar limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será abatido do montante de eventual multa penal a que João for condenado.

C não pode ser superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo vedada a dedução do valor pago de eventual multa civil a que João for condenado.

D não pode ser inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos, sendo certo que o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que João for condenado.