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ID 172469 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2019

A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3o do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e
Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a
seguir segundo a sua competência:

I. ( ) ITR – Imposto Territorial Rural;

II. ( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;

III. ( ) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

IV. ( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;

V. ( ) ISS – Imposto sobre Serviços;

A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:

A 1; 2; 1; 2; 3.

B 1; 3; 3; 2; 3.

C 1; 2; 3; 3; 1.

D 3; 3; 2; 2; 3.

E 3; 2; 3; 2; 2.

ID 150875 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias AOCP 2019

Considerando o Código Tributário
Nacional, assinale a alternativa
INCORRETA.

A A competência tributária é indelegável,
salvo atribuição das funções de arrecadar
ou fiscalizar tributos, ou de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida por uma
pessoa jurídica de direito público a outra.

B As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e indivisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.

C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por
fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica,
relativa ao contribuinte.

D A contribuição de melhoria cobrada pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que
decorra valorização imobiliária, tendo como
limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da
obra resultar para cada imóvel beneficiado.

ID 141802 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

A fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.

B real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.

C real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

D fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.

E real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

ID 141801 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2019

De acordo com o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR,

A a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a reconsideração desta opção até o dia 30 do mesmo mês, vedada a utilização de meio físico (opção por escrito) para a formalização da reconsideração da opção.

B e considerando que a empresa (fictícia) “Supermercado Santa Aurora Ltda.” não está obrigada à tributação pelo lucro real, ela poderá optar pela tributação com base no lucro presumido.

C a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva, em relação a todo o ano-calendário, desde que o contribuinte não a reconsidere, no prazo de 15 dias, contados da data do exercício da opção.

D e considerando que a empresa (fictícia) “Armarinhos Brasil Pujante Ltda.” está obrigada à tributação pelo lucro real, ela só poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, se demonstrar que tal opção não resultará em redução ou supressão, total ou parcial, do Imposto de Renda devido.

E a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada até o dia 20 de janeiro de cada ano-calendário, sendo facultada a utilização de meio físico (opção por escrito), desde que o documento seja firmado pelo sócio ou responsável pela pessoa jurídica e que tenha a respectiva firma reconhecida.

ID 130340 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2019

O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto

A direto e especial, que deverá ser seletivo.

B indireto e real, que poderá ser seletivo.

C direto e pessoal, que deverá ser seletivo.

D indireto e pessoal, que poderá ser seletivo.

E direto e real, que poderá ser seletivo.

ID 130336 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2019

Determinado produto, oriundo do estado de São Paulo, foi comprado, pela Internet, por consumidor final residente no estado do Rio Grande do Sul.
Nesse caso, com relação ao ICMS devido nessa negociação, é correto afirmar que o estado do Rio Grande do Sul

A não fará jus ao ICMS, devendo o estado de São Paulo auferir o valor integral de alíquota interna.

B fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual apenas se o destinatário final for contribuinte do tributo.

C fará jus à integralidade da alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul.

D fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado de São Paulo e a alíquota interestadual.

E fará jus ao diferencial entre a alíquota interna de ICMS do estado do Rio Grande do Sul e a alíquota interestadual.

ID 118868 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias VUNESP 2019

A respeito das espécies tributárias, é correta a correspondência feita pela alternativa:

A impostos – toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B taxas – têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C empréstimo compulsório – espécie de imposto da competência da União, criado por lei ordinária, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D contribuições sociais – tributos da competência dos municípios vinculados ao custeio dos serviços de saúde, de educação e de assistência social, podendo ser ainda utilizados para o pagamento de transferências diretas a beneficiários de programas de transferência de renda.

E contribuições parassociais – tributos da competência dos Estados vinculados, quanto à cobrança, à atividade específica de intervenção do Estado no domínio econômico, mas desvinculado quanto à aplicação.

ID 118515 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias VUNESP 2019

No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto afirmar que tais serviços consideram-se

A efetivamente utilizados pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título.

B potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando, sendo de utilização compulsória, por ele usufruídos a qualquer título.

C específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

D divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades específicas

E indivisíveis quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento

ID 118259 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias VUNESP 2019

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas

A pela Constituição Federal.

B por lei complementar.

C pelo Senado Federal.

D por lei ordinária estadual.

E por decreto legislativo

ID 68876 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FUNDATEC 2019

O imposto territorial rural:

A É de competência do Estado.

B Tem como contribuinte exclusivamente o proprietário.

C Tem como base de cálculo o valor fundiário.

D Tem como fato gerador a posse de imóvel urbano ou rural, conforme definido em lei.

E Quando se tratar de imóvel arrendado, é devido pelo arrendatário, afastando a responsabilidade do arrendante.