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ID 1701 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos AOCP 2024

Segundo a doutrina, os direitos humanos gozam de determinadas características que, em seu conjunto, compõem uma proteção de intangibilidade aos direitos tidos como essenciais a uma vida digna. Nesse contexto, reconhecer que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo é traço característico da

A inalienabilidade.
B indisponibilidade.
C onerosidade.
D irrenunciabilidade.
E imprescritibilidade.
ID 159493 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos AOCP 2023

Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.
B Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.
C Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
D Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.
E Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.
ID 158949 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos AOCP 2023

São exemplos de direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração (ou dimensão), respectivamente:

A direito à educação, direito à liberdade de pensamento e direito à paz social.
B direito à liberdade de locomoção, direito à educação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C direito à saúde, direito à igualdade e direito ao pluralismo político.
D direito à igualdade, direito à propriedade e direito à segurança.
E direito à vida, direito à nacionalidade e direito à moradia.
ID 77042 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos IBADE 2023

Acerca do direito internacional dos refugiados, é possível afirmar que:

A todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, assim como às medidas tomadas para a manutenção da ordem pública;
B pessoas refugiadas não podem ter acesso à assistência médica;
C os Estados darão aos refugiados tratamento preferencial aos nacionais no que concerne ao ensino primário;
D os Estados darão a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento danoso dado aos nacionais de um país estrangeiro no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada;
E os Estados darão aos refugiados que residam regularmente no seu território tratamento diferenciado em matéria de assistência e de socorros públicos que é dado aos seus nacionais.
ID 32932 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FGV 2023

Numa acirrada disputa eleitoral pelo governo municipal de sua cidade, o prefeito atual e candidato à reeleição, divulgou, por meio do site da Prefeitura, informações inexatas e ofensivas contra o candidato da oposição. Esse candidato o(a) procurou, por saber de sua atuação como advogado(a) em defesa dos Direitos Humanos, e disse que, amparado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, queria o direito de resposta na rádio local. Sobre a hipótese narrada, cabe a você esclarecer que a Convenção assegura

A plenamente o direito à resposta, que deve ocorrer no órgão de difusão da escolha do ofendido.
B o direito de resposta e determina que ele aconteça no órgão de difusão que tenha a capacidade de alcançar o maior número de pessoas.
C o direito à resposta e determina que ela deve ser feita no mesmo órgão de difusão em que ocorreu a divulgação das informações inexatas e ofensivas.
D o direito de resposta, mas estabelece como condição a apreciação judicial e o encerramento da lide em última instância.
ID 35082 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FGV 2022

Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito. Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas e garantia dos direitos violados. Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas

A não têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B devem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte.
C podem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação.
D não podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
ID 175525 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FCC 2021

Joaquín Herrera Flores concebe os direitos humanos como uma convenção cultural que utilizamos para introduzir uma tensão entre os direitos reconhecidos e as práticas sociais que buscam tanto seu reconhecimento positivado, como outra forma de reconhecimento ou procedimento que garanta algo que é, ao mesmo tempo, exterior e interior a tais normas. O conceito apresentado e seu autor estão relacionados a uma das vertentes da

A fundamentação juspositivista dos direitos humanos.
B teoria crítica dos direitos humanos.
C concepção juscontratualista moderna dos direitos humanos.
D hermenêutica diatópica dos direitos humanos.
E corrente evolutivo-histórica dos direitos humanos.
ID 125546 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos CEBRASPE 2021

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue os itens a seguir.
A presunção da inocência de uma pessoa que esteja na fase de acusação de um crime é uma garantia prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Certo
B Errado
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO / SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO Prova: AGENTE PENITENCIÁRIO
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ID 35532 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FGV 2021

Como advogada(o) atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidada(o) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral. Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecido e importante Caso Velásquez Rodriguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque

A foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover ajustes no sistema de saúde pública brasileiro.
B afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.
C admitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de forma que suas decisões apenas adquirem força vinculante quando confirmadas pela Assembleia Geral.
D estabeleceu o procedimento de eficácia das próprias decisões da Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas por esses tribunais. Somente após essa confirmação é que as decisões se tornarão juridicamente vinculantes.