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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 125033 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2026

A previsão constitucional de que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária é classificada como norma

A programática.

B de eficácia absoluta.

C de eficácia plena.

D de eficácia contida.

ID 61487 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FUNDATEC 2026

O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):

A Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.

B Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.

C Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.

D Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.

E Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.

ID 49573 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2026

Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a

A solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.

B compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.

C solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.

D técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.

E harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.

ID 179113 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2025

Texto associado

Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Com relação às emendas à Constituição,

A podem ser propostas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode, como regra, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C serão elas promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D somente a matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico, mas não para abolir o voto direto, secreto e universal.

ID 178363 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2025

Sobre o Processo Legislativo de Emendas Constitucionais e Proposta de Emenda à Constituição:

A Se a matéria da Proposta de Emenda à Constituição for rejeitada em 18 de março de 2025, só poderá ser apresentada na nova sessão legislativa, que terá início em 1 o de agosto de 2025.

B A promulgação da Emenda Constitucional é realizada pela Mesa do Congresso Nacional.

C Uma Emenda Constitucional que contenha norma dependente de regulamentação legislativa só entrará em vigor após a promulgação da legislação correspondente.

D Se a Proposta de Emenda à Constituição for aprovada na Casa Iniciadora e receber emendas modificativas na Casa Revisora, retornará à Casa Iniciadora, que poderá transformar as Emendas da Casa Revisora em uma Proposta de Emenda à Constituição Paralela.

E Se a Casa Iniciadora não aprovar as emendas parlamentares modificativas efetuadas na Proposta de Emenda Constitucional pela Casa Revisora, a proposta inicial da Casa Iniciadora não prevalece.

ID 124766 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição. O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais do presente e a de que a Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.

A Certo

B Errado

ID 123693 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, acerca das perspectivas sociológica, política e jurídica do direito constitucional e dos sentidos sociológico, político e jurídico da Constituição. Segundo a concepção política, a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações entre eles.

A Certo

B Errado

ID 112919 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2025

Considere o trecho: A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa (...). (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional ) É correto afirmar que os documentos históricos referidos no trecho contemplam conjuntamente dois traços marcantes do constitucionalismo, quais sejam:

A a preferência por normas rígidas em detrimento de Constituições predominantemente flexíveis ou mistas e o recurso às Constituições escritas, rebaixando-se as Constituições consuetudinárias a status de mero costume social, sem força normativa.

B a referência ao modelo de ordenamento jurídico piramidal e hierárquico desenvolvido por Hans Kelsen e o estabelecimento de estrutura, organização e instituições políticas do Estado.

C a compreensão da Constituição como uma decisão política fundamental, manifestada pela existência de um Estado forte e a transformação dos problemas econômicos e sociais em questões potencialmente políticas, conforme ensina Carl Schmitt.

D o caráter revolucionário, que distingue a ruptura em relação a uma ordem jurídica preestabelecida pela outorga de uma nova Constituição, e a influência anticolonialista e liberal do movimento constitucionalista.

E a estruturação, a organização e a previsão das instituições políticas do Estado e a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais, a serem respeitados por todos os cidadãos e todas as instituições.

ID 112918 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2025

Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional vale-se de princípios e regras interpretativos das normas constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intérprete, o sentido da norma jurídica. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.

A Da máxima efetividade ou da eficiência: os órgãos encarregados da interpretação não podem chegar a uma posição que perturbe o esquema organizatório- -funcional constitucionalmente estabelecido.

B Do efeito integrador: exigem-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

C Da justeza ou da conformidade funcional: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.

D Da unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

E Da concordância prática ou da harmonização: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

ID 112893 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2025

As constituições inorgânicas também podem ser denominadas de

A escritas ou codificadas.

B cesaristas ou outorgadas.

C democráticas ou dogmáticas.

D não codificadas ou legais.

E semirrígidas ou semiflexíveis.