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ID 129447 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2020

Art. 5.º. (...) LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília - DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A programática, plena e contida.
B limitada, plena e contida.
C contida, limitada e plena.
D plena, contida e limitada.
E contida, plena e limitada.
ID 125924 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2020

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

A plena lato sensu.
B contida lato sensu.
C plena stricto sensu.
D contida stricto sensu.
E limitada stricto sensu.
ID 125921 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A limitada, plena e contida.
B contida, limitada e plena.
C plena, contida e limitada.
D contida, plena e limitada.
E programática, plena e contida.
ID 112786 Direito Constitucional Teoria da Constituição SELECON 2020

Maria analisa a Constituição e verifica que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste em construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ao decidir uma situação concreta e lançar mão dessa norma constitucional para interpretar o caso, está sendo utilizada a denominada interpretação:

A histórica
B filológica
C teleológica
D semântica
ID 66935 Direito Constitucional Teoria da Constituição FUNDATEC 2020

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

A Plena.
B Contida.
C Limitada.
D Complementar
E Ordinária.
Órgão: Órgão não informado Cargo: Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos Prova: FUNDATEC - Órgão não informado - Prefeitura de Cristinápolis SE Fiscal de Tributos - 2020
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ID 58351 Direito Constitucional Teoria da Constituição FEPESE 2020

É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.

A Os princípios programáticos declaratórios instituídos pelas normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata são consideradas normas autoaplicáveis desde a sua publicação.
B As normas constitucionais de eficácia contida se assemelham às de eficácia limitada à medida que dependem diretamente da produção de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.
C As normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.
D As normas constitucionais de eficácia plena, aplicabilidade direta e imediata são integradas por normas de mesmo status e hierarquias para produzirem efeitos.
E Destituídas de efeitos mínimos, as normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta e reduzida, somente produzindo qualquer tipo de efeito após a edição de norma regulamentadora.
ID 133406 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos
empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

A A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica
contemporânea torna dispensável a distinção entre regras
e princípios.
B De acordo com o método tópico, o texto constitucional
é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca
limitador da interpretação.
C Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a
aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada
às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
D O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a
conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração
política e social.
E Os princípios são mandamentos de otimização, como critério
hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser
buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.
ID 133405 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2019

Quando o termo “povo” aparece em textos de normas,
sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido
como parte integrante plenamente vigente da formulação da
prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como
conceito jurídico a ser interpretado lege artis .

Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações).

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção
correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder
constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

A O poder constituinte originário é uma categoria
pré-constitucional que fundamenta a validade da nova
ordem constitucional.
B Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição
constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário
com base no direito suprapositivo.
C Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo
delega o seu exercício a representantes e, em seguida,
exerce a soberania apenas de forma indireta.
D Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte
originário para evitar óbice ao retrocesso social.
E A limitação material negativa ao poder constituinte dos
estados federados se manifesta no dever de concretizar,
no nível estadual, os preceitos da CF.
ID 133404 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2019

A concepção que compreende o texto da Constituição como
não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais
de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza
a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma
sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

A em branco.
B semântica.
C simbólica.
D dúctil.
E dirigente.
ID 142976 Direito Constitucional Teoria da Constituição FCC 2018

Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A o objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa.
B o processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia.
C o respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5° da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional.
D a despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.
E o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.